Milhares de brasileiros desconhecem os direitos garantidos pela legislação vigente para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Em linhas gerais, a classe foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008, com o intuito de incentivar a formalização de trabalhadores sem vínculo empregatício, como por exemplo manicures, diaristas e motoristas de aplicativo.
Além disso, ao se formalizar no regime do Simples Nacional, o cidadão pode começar o seu próprio negócio sem muita burocracia, desfrutando de uma série de benefícios que só quem é MEI tem acesso. Pensando nisso, nesta matéria, confira seis vantagens destinadas para a categoria
Benefícios para quem é MEI que poucos conhecem
- 1. Auxílio-maternidade
Em casos de gravidez, adoção ou aborto, as mulheres que fazem parte do regime podem recorrer a este direito. Para isso, é necessário ter contribuído para a Previdência Social por, pelo menos, 10 meses.
- 2. Cobertura previdenciária
Atualmente, um dos maiores direitos que quem é MEI possui é a cobertura previdenciária. Ao se formalizar, o empreendedor tem direito a privilégios como: aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e auxílio-reclusão (para os familiares dependentes). Além disso, há a pensão por morte (para a família).
- 3. Isenção de tributos federais
Devido ao programa Simples Nacional, o MEI é isento de tributos federais relativos à companhia, como Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- 4. Desconto na compra de um carro zero km
Outra grande vantagem de quem é MEI são os descontos de até 30% no valor original do veículo. O abate acontece por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
- 5. Linhas de crédito especial para empresas
Ainda, o MEI pode aproveitar taxas de juros reduzidas, bem como obter empréstimos com mais facilidade. Em suma, esses juros mais baixos e procedimentos menos burocráticos ajudam o empreendedor a conseguir recursos para começar a empreender ou alavancar o crescimento da companhia.
- 6. Declaração de renda simplificada
Por fim, quem tem MEI consegue gerar uma declaração de renda simplificada, o que é bastante vantajoso levando em conta o procedimento, que costuma ser bem burocrático e complexo. Dessa forma, as receitas do empreendimento só precisam ser declaradas uma vez por ano, por meio da Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Quem não pode ingressar na categoria?
- 1. Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou o seu tutor;
- 2. Quem recebe aposentadoria por invalidez;
- 3. Quem executa construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
- 4. Quem é pensionista e servidor público federal em atividade. Neste caso, os critérios podem variam de acordo com as respectivas legislações, estaduais ou municipais;
- 5. Quem é estrangeiro com visto provisório;
- 6. Quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa.
