O G1 divulgou no mês passado (17) um decreto da Medida Provisória detalhada pelo assessor especial do secretário executivo do Ministério da Fazenda (MF), Manssur, cujo objetivo é regulamentar as apostas esportivas online e obter um aumento de arrecadação. Medida esta, porém, ainda sem prazo exato conferido pelo seu secretário-executivo, Durigan.
Pela edição da Medida Provisória (MP), para atuar no Brasil, uma empresa de apostas deverá ser credenciada ao Governo Federal. Para tanto, pagará à União a outorga de 30 milhões e precisará ter a sua sede no Brasil. Ainda, terá que atingir o capital de pelo menos R$ 10 mil, além de também ter que apresentar certificados como meios de pagamentos utilizados e confirmar sistemas que possam evitar manipulações em meio aos resultados.
Segundo Manssur, correrá a taxação de 15% em cima de toda arrecadação bruta subtraída a premiação para os apostadores, inspirado nas leis do Reino Unido. Além disso, os apostadores pagarão os impostos, pertencente a receita bruta, que já são pagos normalmente em relação à receita líquida. Assim, não mudará a tributação, permanecendo, desta forma, os efeitos de Imposto de Renda de 30%. O apostador receberá, então, o prêmio líquido, mas com os impostos já descontados.
O poder da divulgação e do brasileiro
Será publicada uma portaria com intenção de regulamentar a propaganda feita por estes sites com objetivo de regrar horários, temas proibitivos e mensagens que circulam juntamente aos comerciais, liberados somente às empresas credenciadas no país para fazê-las.
Para o governo, a regulamentação “vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”. Desta forma, as empresas não habilitadas estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais. Para eles, não faz sentido cobrar tributação de serviços essenciais como de alimentos e não impor o mesmo para as operadoras de apostas esportivas.
O Ministério da Fazenda esclareceu que será criada uma secretaria por meio da qual ficará responsável por analisar a documentação e aprovar ou não o credenciamento de cada empresa no país. Logo, também acompanhará o volume das apostas e a quantidade da arrecadação para obter maior controle da atividade de apostas com quota fixa.
Controle e saúde mental de quem aposta
De acordo com a Medida Provisória, cada empresa deverá desenvolver ações que passem a informar e prevenir os apostadores conscientemente, evitando qualquer risco de possível transformação em vício. Desta forma, busca-se prevenir qualquer excesso nas apostas.
Essa decisão fará com que o apostador tenha mais ciência e controle com o auxílio de um bom horário de veiculação de propagandas e formatos aprovados para os anúncios on-line. Assim, o objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas. Desta forma, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado. De acordo com o plano, as regras seriam elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar).
O Ministério da Fazenda recorrerá aos Ministérios da Gestão, da Saúde, do Turismo e dos Esportes, com colaboração da assinatura do Planejamento, e então chegará à Casa Civil. A partir desse processo, os Ministérios terão a possibilidade de editar portarias para então criar mecanismos que evitem os casos de manipulação de resultados.
Contudo, pressupõe-se que a fiscalização das apostas seja direcionada pela Fazenda e que as transações financeiras sejam realizadas por meio de contas bancárias de instituições autorizadas diretamente pelo Banco Central.
Taxação sobre a proposta.
A proposta para as empresas será a taxa de 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para a criação de “ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e aos atos de natureza penal possíveis de serem praticados no meio das apostas”.
Com isso, busca-se evitar possíveis e novos casos como os atuais ligados a jogadores de futebol, que prometeram fraudar partidas esportivas para recebimento de valores e levaram à manipulação de resultados.
Pela proposta da MP, 1,63% da arrecadação das apostas esportivas será destinada aos clubes e entidades representativas das modalidades esportivas, em acordo com a lei já existente. Porém, os mesmos clubes de futebol estão reivindicando que seja uma parcela maior do montante, além de que a regulamentação também impeça que os jogadores atuem simultaneamente como apostadores.
Além disso, será incluído para a educação básica 0,82% desta verba, já para a seguridade social será 10% e para o Ministério do Esporte 1%. Para o governo, já foi considerado deixado de arrecadar por volta de R$ 6 bilhões com essa atividade.
Benefícios em regulamentar as apostas esportivas.
Com essa ação mais próxima de entrar em vigência e com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), essa liberação e a regulamentação das apostas esportivas no Brasil trarão mais desafios sobre a segurança e a proteção de dados dos usuários, como já mencionado. Em razão disso, ao mesmo tempo em que precisam se adequar e incorporar novas medidas de segurança, as plataformas de apostas podem obter ainda novas oportunidades.
Podemos partir do princípio de que haverá aceitação de licenças aos operadores e seus impactos positivos. Estes impactos trazem a garantia de segurança jurídica, levando os sites a poder atuar no Brasil sem correr o risco de desaprovação por serem empresas sediadas no exterior.
Pode-se afirmar, então, que poderá haver maior geração de empregos com o desenvolvimento dessas atividades no país. Além disso, a regulamentação vai cobrar das empresas um melhor conhecimento sobre os seus usuários, a fim de verificar suas documentações e identidade para, então, saber exatamente sobre quem atua dentro do site e se é um indivíduo real.
Ademais, pode-se falar de uma garantia de maior confiabilidade, já que o Brasil possui o menor índice de confiança da América do Sul. Com a nova regulamentação ,será proibida a atuação de empresas não confiáveis, bem como se limita a atuação de fraudadores que visam se passar por apostadores para entrar nas plataformas e dar golpes. No momento, sites como a apostaconfiavel.com testam e avaliam esses sites.
Por fim, como benefício, a redução dos riscos de crimes com a identificação e verificação dos sites diminuirá o risco de práticas ilícitas como fraudes de identidade, lavagem de dinheiro e até financiamento ao terrorismo devido à falta de necessidade de passar pelos meios legais.
Brasileiros e a nova tarifa
De acordo com pesquisa feita pelo Instituto Paraná Pesquisas, mais da metade dos brasileiros apoiam e acreditam que o Governo Federal deve taxar as casas de apostas esportivas. Segundo esses dados, 55,2% dos entrevistados são favoráveis à tributação do setor, outros 27,9% são contra e 16,9% não souberam ou não opinaram.
Estima-se que cerca de 25 milhões de brasileiros apostam semanalmente, tendo como sua maioria os mais jovens adultos. Com base em observação e análise, sua pluralidade vem de homens (62,3%) a favor das taxações para poderem continuar sem o receio de fraudação. Os próprios brasileiros (63,9%), acreditam que exista manipulação dos resultados para favorecer certos grupos de apostas.
Desse modo, a taxação das apostas esportivas será uma estratégia do governo para gerar aumento na arrecadação federal em cerca de R$ 12 a R$ 15 bilhões por ano. Sendo assim, o governo terá meios adicionais de sustentar as metas do novo arcabouço fiscal, regra que vai substituir o teto de gastos.
