É verdade que pode ter MEI com nome sujo? Entenda o que diz a lei

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para o cenário empresarial do Brasil, visto que o regime possibilita a formalização de inúmeras atividades comerciais de forma simplificada e com benefícios fiscais únicos. Contudo, uma dúvida recorrente é sobre a possibilidade de se formalizar mesmo estando em situação de inadimplência ou com restrições de crédito.

Para sanar essa questão, vamos recorrer às informações disponibilizadas no Portal do Empreendedor. Segundo o site, não há impedimentos legais que impeçam a formalização de inadimplentes como MEI. Isso porque o registro na classe não exige verificações de crédito, conforme estabelece a Lei Complementar nº 123 de 2006, refletindo o esforço do Governo Federal para fomentar a legalidade e o crescimento econômico, independente da situação de crédito do empreendedor.

O que acontece com o MEI que tenha restrições financeiras?

Apesar da formalização como MEI ser permitida para quem possui pendências em aberto, existem desafios significativos para essa parcela de empreendedores. Podemos pegar por exemplo a obtenção de empréstimos e financiamentos, que se tornam difíceis de acessar e, consequentemente, comprometem a capacidade de investimento no próprio negócio. Normalmente, as dívidas devem ser liquidadas o quanto antes para evitar maiores problemas financeiros para o empreendimento.

Além dos débitos, outro ponto de atenção para futuros empresários é a regularidade do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Impasses como bloqueio ou suspensão do documento pela Receita Federal, em especial por questões como inadimplência com a Declaração do Imposto de Renda ou inconsistência das informações, podem impedir transações fundamentais, como a abertura de conta bancária e solicitações de crédito, bem como a emissão de documentos importantes.

MEI recebe pensão por morte?

De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são considerados dependentes do MEI aqueles em situação de dependência econômica do empreendedor, seguindo a ordem de prioridade abaixo:

• 1. Cônjuge ou companheiro(a);
• 2. Filhos menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade;
• 3. Pais;
• 4. Irmãos menores de 21 anos ou inválidos de qualquer idade.

Quem se enquadra em uma das categorias pode solicitar a pensão por morte pelo aplicativo Meu INSS. Para isso, basta apresentar documentos que comprovem a relação de dependência econômica com o falecido.

Quem não pode virar MEI?

Apesar das facilidades prometidas, nem todos os brasileiros podem optar pela formalização como MEI. Abaixo, você confere quem fica impossibilitado de ingressar no regime simplificado:

• 1. Menores de 16 anos;
• 2. Não emancipados entre 16 e 18 anos;
• 3. Titulares ou administradores de outras companhias;
• 4. Servidores públicos ativos;
• 5. Cidadãos com atividades econômicas fora da lista permitida para MEIs;
• 6. Estrangeiros sem visto adequado.

Responsabilidades atreladas à classe

Fazer parte do mundo dos negócios como MEI pode ser uma ótima estratégia para quem busca a reconstrução financeira e a autonomia profissional. No entanto, é de suma importância estar atento às responsabilidades que acompanham a gestão de um empreendimento, incluindo a regularização e manutenção de um CPF ativo, o cumprimento de limites de faturamento e gestão eficiente de funcionários, quando aplicável.

Portanto, antes de dar início ao processo de formalização do seu negócio, certifique-se de analisar e compreender com clareza todas as exigências e restrições legais da categoria MEI. Inclusive, a orientação é buscar por orientação de especialistas para garantir uma transição segura e bem-sucedida para o empreendedorismo.