MEI pode trabalhar de carteira assinada? Descobrimos o que diz a lei!

O cenário empresarial brasileiro tem tido um crescimento exponencial no que diz respeito ao número de Microempreendedores Individuais (MEIs) nos últimos tempos. O regime tornou-se uma das escolhas prediletas para os trabalhadores autônomos que desejam formalizar seus negócios de maneira simples e, de quebra, usufruir de benefícios fiscais únicos.

Contudo, muitos se perguntam se é possível conciliar a posição de MEI com um emprego de carteira assinada. Para sanar essa dúvida, elaboramos um breve guia baseado na legislação brasileira sobre o tema. Portanto, siga a leitura até o fim e descubra a resposta.

MEI x CLT

Diversos brasileiros buscam no MEI uma forma de complementar a renda do trabalho formal, desfrutando das vantagens de ambos os regimes. No entanto, eles são bem diferentes em termos de responsabilidades, benefícios e obrigações. No caso da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) é previsto por lei uma série de direitos trabalhistas e previdenciários aos colaboradores; enquanto ser MEI proporciona maior autonomia e compromissos específicos quanto às contribuições previdenciárias.

Vantagens e desvantagens das categorias

MEI

• 1. Opção de pessoa jurídica;
• 2. Acesso a linhas de crédito específicas;
• 3. Benefícios previdenciários mediante contribuição mensal;
• 4. Tributação simplificada.

CLT

• 1. Vínculo de pessoa física com o empregador;
• 2. Direito ao 13º salário;
• 3. Férias remuneradas;
• 4. Seguro-desemprego;
• 5. Benefícios previdenciários custeados parcialmente pela empresa.

Afinal de contas, é possível ser MEI e trabalhar de carteira assinada?

Indo direto ao ponto, a resposta é sim. Tecnicamente, é possível ser MEI e manter um emprego formal ao mesmo tempo. No entanto, é importante levar em consideração alguns aspectos para que essa jornada dupla não gere problemas, especialmente:

• 1. Ramo de atuação: é recomendável não exercer como MEI a mesma atividade profissional da sua função CLT, a fim de evitar acusações de concorrência desleal ou conflitos de interesse;
• 2. Jornada de trabalho: a atuação como MEI não deve comprometer as responsabilidades e horários do emprego formal;
• 3. Cláusulas contratuais: antes de se aventurar no empreendedorismo como MEI, verifique se há alguma restrição ou cláusula em seu contrato de trabalho que iniba essa prática.

Outro ponto importante é ficar atento às implicações de se tornar um MEI enquanto empregado formal. Devemos chamar a atenção para a perda do direito ao seguro-desemprego, visto que a formalização do regime do Simples Nacional indica a obtenção de uma nova fonte de renda, impossibilitando a liberação do benefício trabalhista.

Servidores públicos também devem ficar atentos

Para os servidores públicos ou funcionários de entidades estatais interessados em ingressar no regime MEI, as normas podem variar de acordo com o órgão empregador, sendo fundamental consultar a legislação aplicável ao seu caso.

Em linhas gerais, conciliar a atividade de MEI com um emprego formal é uma estratégia viável para diversificar fontes de renda, desde que se respeitem as normas e diretrizes específicas de cada regime. Logo, informar-se adequadamente e planejar cuidadosamente são passos cruciais para garantir o sucesso dessa empreitada dupla.