Descubra tudo que pode mudar com o aumento do salário mínimo no Brasil

A previsão de um salário mínimo de R$ 1.502 em 2024, como deve constar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que foi enviado ao Congresso na última segunda-feira (15) não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional. Na realidade, a modificação, se aprovada, muda os valores de diversas remunerações.

Como bem sabemos, a legislação brasileira garante uma série de repasses para a classe trabalhadora, no intuito de fomentar a economia do país e, consequentemente, ajudar os colaboradores. Sendo assim, com a possível mudança no salário mínimo no ano que vem, o cenário deve se desenrolar de uma maneira diferente.

Mudança geral

• 1. Abono salarial do PIS/Pasep

O programa trata-se de um benefício concedido a trabalhadores de carteira assinada do setor privado e servidores públicos. Tem acesso aos valores quem trabalhou ao menos um mês com registro formal e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano-base de referência. É preciso, ainda, estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

• 2. Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para idosos acima de 65 anos carentes e pessoas com deficiência que impeça o trabalho de baixa renda. Para ter acesso ao montante, a renda por pessoa da família deve ser igual ou inferior a 25% do salário mínimo. O benefício é depositado mensalmente e é equivalente ao piso nacional.

• 3. Seguro-desemprego

A primeira faixa do seguro-desemprego, benefício que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, também segue o salário mínimo. Ou seja, ninguém pode receber menos do que o piso nacional. Para calcular o valor das parcelas a receber, é levado em conta a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Logo, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. No entanto, há um limite máximo.

• 4. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

O CadÚnico é a porta de entrada para programas sociais do Governo Federal. Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.

• 5. Indenizações judiciais

A correção do salário mínimo reajusta, também, o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos, recebendo ações contra bancos e companhias privadas, por exemplo.

Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Neste caso, o teto das indenizações é de até 60 salários mínimos.

• 6. Microempreendedor Individual (MEI)

Por fim, o reajuste do piso nacional afeta os MEIs. Mensalmente, eles recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Dessa forma, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte e para os dependentes e auxílio-reclusão.

Ainda, esses contribuintes recolhem valores ínfimos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e de Imposto sobre Serviços (ISS) — se a companhia é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois.