A partir da próxima semana nova lei do FGTS entra em vigor; saiba mais

O Projeto de Lei (PL) nº 14.438, envolvendo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mudará a data de recolhimento para o próximo dia 20. Como estabelecido no texto, publicado em agosto de 2022, a mudança oferece aos empregadores um prazo estendido para realizar os depósitos do Fundo na conta do funcionário, proporcionando maior flexibilidade no cumprimento dessa obrigação.

No entanto, é importante destacar que, de acordo com o PL do FGTS, caso vencimento não caia em dia útil, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior, conforme determinação legal, refletindo na guia emitida. A nova lei, que determina o recolhimento até o dia 20 de abril, já está me vigor, e faz referência à competência de março deste ano.

Novo calendário de vencimentos do FGTS

Como emitir a guia de pagamento do FGTS?

Para solicitar a guia de recolhimento do Fundo, basta seguir o breve passo a passo abaixo:

• 1. No menu inicial do aplicativo do FGTS Digital (disponível para Android e iOS), selecione “Gestão de Guias”;
• 2. Depois, clique em “Emissão de guia rápida”;
• 3. Na sequência, selecione a competência de apuração (março de 2024) e em tipo de débito, escolha o campo “mensal”;
• 4. Agora, clique em “Pesquisar”;
• 5. Por fim, basta clicar em “Emitir guia”.

Vantagens do FGTS Digital

A plataforma é um conjunto de sistemas integrados que permite o gerenciamento de inúmeros processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. A ideia é promover soluções processuais e tecnológicas que facilitem a vida dos empregadores e, de quebra, garantam que os valores devidos aos trabalhadores sejam efetivamente individualizados em suas contas vinculadas. Abaixo, confira os principais benefícios a serem alcançados com o app:

• 1. Diminuir os custos operacionais referentes ao FGTS;
• 2. Reduzir as despesas com tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS;
• 3. Digitalizar serviços (agilizar e automatizar procedimentos);
• 4. Melhorar os serviços voltados para trabalhador e empregador;
• 5. Promover a integração de ambientes e facilitar o acesso e gerenciamento de informações;
• 6. Garantir segurança, integridade e confiabilidade aos dados e informações  armazenados e processados;
• 7. Diminuir a postergação da arrecadação anual do FGTS;
• 8. Fornecer informações para direcionamento de ações e tomada de decisões estratégicas;
• 9. Melhorar  gestão, controle e transparência dos processos;
• 10. Facilitar a comunicação entre administrados e administração;
• 11. Permitir que os atores relacionados ao recolhimento do FGTS possam ter acesso aos dados e informações necessários para o exercício pleno de suas competências.