Recebia o Auxílio Brasil? Então pode ter direito a indenização de R$ 15 mil
A decisão foi tomada em primeira instância; Caixa decidiu recorrer
Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro criou o Auxílio Brasil (atual Bolsa Família). Contudo, após Luiz Inácio Lula da Silva voltar ao cargo de chefe do Executivo, o programa foi substituído. Na prática, ambos possuem a mesma função, uma vez que são destinados aos brasileiros mais pobres. Por conta disso, as regras são bem similares, mas mudanças foram feitas pela gestão atual.
Um dos pontos em comum entre os benefícios é o pagamento feito pela Caixa Econômica Federal (CEF), que são depositados no aplicativo Caixa Tem. Em decorrência de algumas regras envolvendo o Auxílio Brasil, milhares de beneficiários foram prejudicados.
Por conta disso, os cidadãos lesados podem receber uma indenização de R$ 15 mil da instituição financeira. Nesta matéria, você confere todos os detalhes envolvendo o montante e o motivo que obrigou a Caixa a fazer o repasse.
Quem tem direito à indenização
Antes de tudo, é crucial destacar o motivo da indenização. Como citado há pouco, para ingressar nos programas, é preciso se encaixar em algumas regras. Uma delas é estar registrado no sistema do Cadastro Único (CadÚnico), que funciona como um banco de dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), pasta responsável pelo programa.
Com isso, a Caixa tem acesso aos dados dos brasileiros que eram contemplados pelo Auxílio Brasil. Afinal, a instituição financeira é quem realiza os repasses dos benefícios. O problema é que informações de aproximadamente 4 milhões de beneficiários foram vazadas e compartilhadas de maneira indevida para diversas instituições financeiras. Em outras palavras, isso viola a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim, o Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, também conhecido como Sigilo, moveu uma ação coletiva contra a CEF, representando os beneficiários do Auxílio Brasil. Após a análise dos fatos, a Justiça ordenou o pagamento de R$ 15 mil para cada cidadão exposto. Além disso, o banco terá que arcar com uma multa de R$ 40 milhões, com o montante sendo destinado à entidade que entrou com o processo.
Apesar do cenário promissor, vale frisar que a indenização para os beneficiários do Auxílio Brasil ainda não está garantida. O caso pode ter outros desdobramentos, tendo em vista que a decisão foi tomada em primeira instância. Inclusive, a Caixa recorreu da decisão e agora o processo será julgado novamente.