Auxílio Brasil: Justiça determina que 4 milhões de pessoas sejam indenizadas em R$ 15 mil
As responsáveis pelo armazenamento dos dados ainda podem recorrer da decisão
Recentemente, a Justiça Federal determinou que mais de 4 milhões de brasileiros sejam indenizados após um vazamento de dados em 2022. As vítimas da exposição eram beneficiários do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família), que havia sido incrementado próximo das eleições presidenciais para permitir a contratação de crédito consignado. O episódio ocorreu a partir de bancos de dados administrados pela Caixa Econômica Federal (CEF), União e Dataprev.
Como informado pelo Ministério Público Federal (MPF), os dados pessoais vazados foram compartilhados indevidamente com instituições financeiras, que utilizaram as informações para oferecer empréstimos e outros serviços financeiros.
Por conta disso, a Justiça Federal fixou em R$ 15 mil o valor da indenização para cada pessoa afetada pela exposição. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados e foi aceita pelo MPF. Com isso, a CEF, União, Dataprev e ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) terão que arcar com os repasses. Vale destacar que ainda cabe recurso da decisão.
Compensação aos afetados
Além da indenização, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que os réus paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos. O montante milionário será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
As companhias e órgãos públicos também são obrigadas a comunicar formalmente os titulares dos dados sobre a ocorrência do vazamento, bem como explicar as medidas adotadas para minimizar as consequências e os planos para solucionar eventuais problemas futuros.
Também foi estabelecido a revisão dos sistemas de armazenamento de dados, a criação de mecanismos de segurança e controle preventivo e o fornecimento de registros e informações ligadas à falha de segurança.
Em comunicado enviado ao UOL, a CEF informou que recorreu da decisão e que segue investigando o caso. O banco estatal destacou que, caso encontre irregularidades, tomará as medidas cabíveis, junto das devidas responsabilizações.
Já a ANPD, também ao UOL, disse que só poderá se manifestar e avaliar as devidas providências quando for formalmente notificada. A AGU (Advocacia-Geral da União) diz que avalia as medidas cabíveis no processo e se manifestará em breve.
Por fim, a Dataprev salientou que a sentença não é definitiva e que vai recorrer judicialmente, destacando que não reconhece o vazamento de informações citado na ação, uma vez que não houve registro desse tipo de incidente em seus sistemas.