O Bolsa Família, anteriormente conhecido como Auxílio Brasil, é um programa de transferência de renda voltado para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. O principal requisito para receber o benefício é que a renda mensal familiar por pessoa não ultrapasse o valor de R$ 218,00.
Por outro lado, o microempreendedor individual (MEI) oferece a oportunidade de gerar uma nova fonte de renda, abrir um CNPJ e até mesmo contratar um funcionário com pagamento de um salário mínimo. O MEI possui um limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00, o que possibilita um aumento na renda familiar.
Em relação à compatibilidade entre o Bolsa Família e o MEI, a legislação do novo programa não proíbe que beneficiários se tornem microempreendedores individuais. No entanto, estabelece critérios específicos para a manutenção do benefício, caso a renda familiar mensal por pessoa ultrapasse o limite estabelecido.
Dessa forma, se um beneficiário do Bolsa Família decidir se tornar um MEI e a renda familiar mensal por pessoa exceder o valor de R$ 218,00, a família poderá perder o direito ao benefício. É fundamental que as famílias estejam cientes dessa condição e monitorem sua renda de perto, para garantir que estejam dentro dos limites estabelecidos pelo programa.
É recomendado que os beneficiários que optarem por se tornar MEI busquem orientação e informações adicionais junto aos órgãos competentes, como a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do Bolsa Família, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece suporte e orientação aos microempreendedores individuais.
Regras de Proteção do Bolsa Família
O Programa Bolsa Família, um dos principais programas de transferência de renda do governo federal, está implementando a Regra de Proteção, uma medida que visa garantir o acesso contínuo ao benefício para as famílias que tiverem aumento na renda familiar.
Essa nova regra foi estabelecida juntamente com a transformação do antigo Auxílio Brasil para o Bolsa Família, por meio da Lei nº 14.284. Ela substitui a antiga regra de emancipação. Anteriormente, as famílias que registravam um aumento na renda familiar, seja por contratação com registro na carteira de trabalho ou por se tornarem Microempreendedores Individuais (MEI), por exemplo, poderiam continuar recebendo o benefício por até 2 anos, desde que respeitassem os valores estabelecidos na época.
Com as mudanças do Auxílio Brasil para o Bolsa Família, as famílias que estavam em regra de emancipação no programa anterior continuam protegidas pela nova Regra de Proteção, que estipula um período de 24 meses para a permanência no programa, mesmo com o aumento da renda familiar.
A partir de 2023, as famílias que tiverem um aumento na renda familiar mensal, ultrapassando o valor de R$ 218,00 por pessoa, serão beneficiadas pela Regra de Proteção. Isso significa que essas famílias continuarão recebendo o benefício do Bolsa Família durante 24 meses, mesmo com a melhoria na situação financeira.
Quais são os critérios para continuar recebendo o Bolsa Família?
Com a regra de proteção, os beneficiários que tiverem um aumento de renda poderão continuar recebendo o Bolsa Família, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos na regra de proteção. Veja quais são os critérios a seguir:
- Famílias cuja renda tenha sido alterada, mas que continuam dentro do limite de elegibilidade de R$ 218 por pessoa, seguirão recebendo o Bolsa Família sem sofrer qualquer mudança.
- Famílias que tenham a renda alterada, superando os limites de elegibilidade do Bolsa Família, ficando com uma renda menor do que meio salário mínimo por pessoa, serão mantidas no programa por até 2 anos, mas receberão apenas metade do valor total do Bolsa Família.
- Famílias que tenham a renda alterada, superando os limites de elegibilidade e ficando com uma renda superior a meio salário mínimo por pessoa, serão excluídas da folha de pagamento do Bolsa Família de forma automática no pagamento seguinte, conforme as novas regras do programa.