Em março, o Congresso Nacional deve analisar o Veto n° 59/2022, do ex-presidente Jair Bolsonaro referente ao Projeto de Lei nº 5.307/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), aprovado no Senado e na Câmara.
O projeto consiste na prorrogação da possibilidade de deduzir do Imposto de Renda as doações ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Contudo, o PL foi vetado na íntegra pelo ex-presidente, por orientação do Ministério da Economia.
O ex-presidente afirmou que “a medida poderia gerar insegurança jurídica, tendo em vista que a ampliação do prazo para fruição das referidas deduções ensejaria a possibilidade de interpretação a respeito da retroatividade do benefício fiscal, o que poderia provocar discussões administrativas e jurídicas”.
Quais os posicionamentos sobre a medida?
O movimento Todos Juntos Contra o Câncer (TJCC) relatou que “a relevância do incentivo é ampliada quando compreendemos a dimensão do impacto pelo aumento da incidência do câncer no Brasil. Trata-se da segunda maior causa de morte natural no país, 704 mil casos novos de câncer devem ser registrados por ano no Brasil entre 2023 e 2025”.
Na decisão publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2022 (página 4), o ex-presidente argumenta que “[…] Tal proposição legislativa tampouco apresenta as medidas compensatórias necessárias”. Paralelamente, o advogado Emerson Damasceno e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB-CE afirmou que o veto deve ser derrubado.
“É imprescindível que o veto 59/2022 seja derrubado, pois afetará diretamente instituições e projetos que atendem pessoas com deficiência e em tratamento oncológico. É importante ressaltar ainda que foi mais um ato no apagar das luzes do governo passado, que novamente foi contra o direito das pessoas com deficiência”, completou.