Uma das obrigações do MEI (Micro Empreendedor Individual) é enviar a declaração anual de faturamentos, onde ele detalha o que recebeu com a venda de produtos ou serviços no ano anterior. Quem não envia a declaração dentro do prazo pode ter CNPJ cancelado.
O prazo para envio do documento vai até o dia 31 de maio deste ano. Além das quantia faturadas o empreendedor também deve informar se houve a contratação de algum funcionário.
O preenchimento e envio da declaração podem ser feitos 100% online. É importante lembrar que o MEI não precisa pagar nenhum valor para fazer a declaração, diferente do Imposto de Renda.
Se o prazo for descumprido o MEI terá que pagar uma multa de no mínimo R$ 50,00. Na declaração o empreendedor deve informar todo o faturamento conseguido pela venda de mercadorias ou em prestação de serviços em 2022, quer apresente nota fiscal ou não.
Como enviar a declaração anual do MEI?
Para enviar o documento obrigatório o MEI deve seguir este passo a passo:
- Primeiro acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a opção “Já sou MEI” e clique em “Declaração anual de faturamento”;
- Vai aparecer um breve texto com informações sobre a declaração, abaixo dele você deve clicar novamente em “Declaração anual de faturamento”;
- Você será encaminhado para o portal do Simples Nacional, informe o número do CNPJ para iniciar o processo;
- No filtro informe o ano-calendário referente a declaração, bem como o tipo de declaração, depois selecione “Continuar”;
- Já no campo “Valor da Receita Bruta Total”, digite todo o faturamento anual da sua empresa;
- Você deve informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Após todos os passos finalize o processo.