Decisão do STF favorece décimo terceiro do Auxílio Brasil? presente de natal revelado
No último domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que os recursos para o pagamento de programas de transferência de renda, como o Auxílio Brasil ou o novo Bolsa Família, por exemplo, devem ficar fora da regra do teto de gastos, o que representou um presente de natal para os beneficiários do programa social.
Por conta disso, muitas famílias se perguntam se a decisão favorece a concessão de um décimo terceiro benefício para as famílias do Auxílio Brasil neste mês de dezembro, e a resposta é não. A decisão do STF se refere a liberação de recursos para a continuidade dos pagamentos de R$600 para as famílias no ano que vem, 2023, e nada tem a ver com o décimo terceiro.
O programa de transferência de renda não conta com nenhuma regra em sua lei ou regulamento que determine o pagamento de um décimo terceiro benefício no final do ano. Sendo assim, as mais de 21 milhões de famílias não receberão o benefício extra neste mês, e é muito provável que também não recebem em dezembro do ano que vem, já que o novo governo nãos e mostrou interessado no assunto.
Presente de natal para as famílias do Auxílio Brasil
Já o presente de natal se refere a garantia que o STF deu para os pagamentos de R$600 do Auxílio Brasil no ano que vem. Isso porque o atual Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2023, feito pela equipe econômica do atual presidente, Jair Bolsonaro (PL), não continham verbas suficientes para manter os R$600 do novo Bolsa Família, previa apenas o pagamento de R$405 a partir de janeiro.
Além disso, a regra do teto de gastos, que limita os gastos do governo no ano seguinte ao mesmo valor gasto no ano anterior, apenas corrigido pela inflação, impedia o novo governo de simplesmente gastar mais dinheiro para pagar os R$200 a mais a partir do mês que vem, dificultando a continuidade dos repasses de R$600.
Por isso criou-se a Proposta de Emenda a Constituição, chamada de PEC da Transição, para conseguir junto a deputados e senadores autorização para elevar o teto de gastos e conseguir mais recursos para o programa social. Porém, apesar de ter passado com facilidade no Senado, o projeto travou na Câmara dos Deputados, pois os parlamentares queriam trocar votos por cargos e indicações políticas no novo governo.
STF garante Auxílio Brasil em 2023
As votações da PEC para garantir os R$600 do Bolsa família devem acontecer na próxima terça-feira (20), mas seu resultado parece muito incerto, já que são muitos pedidos a serem considerados pelo novo governo, situação que deixava os beneficiários com a incerteza de qual valor passariam a receber no próximo governo, a partir do próximo mês.
Porém, com a decisão do STF, os R$600 do Auxílio Brasil continuarão a ser pagos a partir de janeiro, quando o programa será rebatizado e voltará a se chamar Bolsa Família. Isso porque o ministro decidiu que os repasses devem continuar a ser feitos em 2023 com o mesmo valor. Além disso, de acordo com a decisão, ainda que os deputados não aprovem a PEC, o governo tem a obrigação de pagar.
Por conta disso, caso a proposta não seja aprovada amanhã na Câmara, Lula fica autorizado a editar uma Medida Provisória e gastar o valor que for necessário acima da regra do teto de gastos para manter os R$600 do Auxílio Brasil em seu governo. Ou seja, em sua decisão o ministro deu um presente de natal para as famílias atendidas pelo programa, pois aconteça o que acontecer, os R$600 estão garantidos a partir de janeiro.