O que acontece se o Microempreendedor Individua (MEI) não declarar Imposto de Renda?
A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) é uma taxa anual que todo MEI deve declarar. Caso o microempreendedor não tenha declarado o DASN SIMEI no prazo, ainda poderá declarar, mas estará sujeito à uma multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou, ao mínimo, de R$ 50,00. Essa multa deve ser emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
O MEI é considerado devedor enquanto não fizer a declaração, pois não conseguirá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso pode gerar o bloqueio de benefícios previdenciários ao empresário devido o não pagamento das contribuições devidas. Além disso, o empresário fica impedido de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração enquanto não for declarado.
Ainda não declarou o DAS? É simples, basta preencher a declaração do MEI acessando o serviço do DASN SIMEI que está disponível no portal do Simples Nacional. O MEI precisará informar o CNPJ da empresa, o processo é feito pela internet e as informações apresentadas devem ter sido obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades da empresa, como: comércio, indústria e prestação de serviços.
O contribuinte receberá o recibo após entregar a declaração. Esse recibo deve ficar guardado pelos próximos 5 anos, pois serve de documento comprobatório. Em caso de entrega fora do prazo, é gerado automaticamente uma multa e a declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha faturamento no período.
MEI declara IRPF?
Vale lembrar que mesmo fazendo a declaração do DASN SEMEI, o microempreendedor deve fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física caso preencha os critérios da Receita Federal.
Na declaração do IR do MEI, é importante inserir os ganhos e gastos da pessoa física, bem como o lucro recebido pelo proprietário, pago pela própria empresa. Essas informações devem ser inseridas na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis no Programa da Receita Federal.