Autorizado pela Lei n° 14.431, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil virou uma verdadeira dor de cabeça para o Governo. Desacordo com os bancos sobre limitação de juros, ação no STF, problemas para a regulamentação e outros fatores fazem a linha de crédito atrasar e frustrar beneficiários.
Desde a autorização via Medida Provisória 1106, em março, o Ministério da Cidadania tenta elaborar um modelo de liberação para o empréstimo Auxílio Brasil. Com autorização de utilização de 40% do benefício base, os beneficiários enxergam no consignado uma forma de ganhar fôlego nas contas acumuladas nos meses de crise.
Em agosto, com a sanção da lei do consignado e publicação do decreto do presidente Jair Bolsonaro, com a regulamentação geral, essa expectativa ampliou. Na data, o Ministério da Cidadania afirmou que “as taxas de juros, prazos de pagamento, número de parcelas e carência serão definidos pelas instituições financeiras cadastradas para realizar a operação”.
No entanto, no momento de criar a regulamentação específica, um temor generalizado fez com que o Governo desacelerasse. Em pré-cadastros, bancos estavam divulgando modelos com juros anuais beirando a 100%. Com isso, uma corrente liderada pelo ministro da cidadania, Ronaldo Bento, iniciou tratativas para uma limitação dos juros.
Além disso, em paralelo, uma ação no STF pede o encerramento da possibilidade de consignados para quem recebe o Auxílio Brasil.
4 motivos do atraso no empréstimo Auxílio Brasil
O contexto do atraso na liberação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil leva em consideração principalmente 4 motivos que são motivo de constantes tratativas nos ministérios da Cidadania e Economia.
1 – Abandono dos bancos (teto de juro)
Após informações vazarem sobre uma possível limitação na taxa de juros, diversos bancos iniciaram o processo de encerramento da divulgação de materiais e elaboração de pré-cadastros. Esse temor de debandada dos bancos iniciou pelo fato dos operadores não enxergarem confiança no consignado, tendo em vista que não é um benefício de continuidade garantida, pois os beneficiários podem ser bloqueados.
Com isso, tanto o Governo quanto a Febraban estão trabalhando em um modelo que seja viável para ambos os lados. Segundo a Febraban:
Os bancos ainda estão estudando o perfil desses clientes para evitar empréstimos que possam gerar um superendividamento ou falta do entendimento do produto
2 – Desistência do Governo
Fontes ligadas ao Governo afirmam que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil já é considerado um desastre para a campanha do presidente Jair Bolsonaro. Alvo de constantes críticas, o presidente está incomodado com a lentidão no processo de liberação.
Defensor de pautas liberais na economia, o Governo também enfrenta divergência interna, enquanto a ala econômica defende que o mercado deve se regular sem interferência do estado, algo que estava no projeto original de liberação.
Já a ala social afirma que não é possível deixar beneficiários do Auxílio Brasil expostos ao mercado, tendo em vista a falta de informação do público e o perigo de endividamento com base em um benefício social que pode ser bloqueado (deixando a dívida para os beneficiários).
3 – Ação no STF
Uma ação no STF foi enviada pelo PDT contra a liberação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Confira nota do STF:
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7223), com pedido de liminar, contra a alteração nas regras dos empréstimos consignados. Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, façam empréstimo nessa modalidade, em que as parcelas são descontadas diretamente na fonte.
A Advocacia Geral da União já apresentou defesa e sustenta que a liberação respeitou todo o rito do legislativo, passando por Câmara e Senado, além de ser uma lei sancionada e aprovada.
4 – Tensão eleitoral
O quarto fator é a aproximação das eleições 2022. Qualquer liberação de linhas de crédito tão perto do período eleitoral liga o sinal de alerta para ações e questionamentos da interferência do Governo em programas sociais na corrida eleitoral.
Neste contexto, a previsão de liberação ficou apenas para a tentativa após o primeiro turno das eleições.
Confira as principais respostas sobre o empréstimo Auxílio Brasil:
O que é o empréstimo consignado Auxílio Brasil?
Autorizado pela Lei n° 14.431, o empréstimo consignado do Auxílio Brasil permite que beneficiários comprometam até 40% de seus benefícios em linhas de crédito consignado. Esse projeto surgiu com uma Medida Provisória, sendo alterado na Câmara e aprovado no Senado.
Já posso contratar o empréstimo Auxílio Brasil consignado?
Ainda não. Apesar de já ser lei, o consignado ainda não tem regulamentação específica do Ministério da Cidadania e operação regularizada. Esses detalhes dependem da publicação do regulamento por parte do Ministério da Cidadania, além do credenciamento dos bancos. Até agora, apenas simulações (chamadas de pré-cadastros) foram feitas.
Fiz um pré-cadastro: peguei o empréstimo consignado Auxílio Brasil?
Não! Apesar do trabalho de marketing das financeiras nos cadastros prévios, isso não garante nenhuma contratação e nem que os valores acordados serão mantidos. Nenhum banco está autorizado a operar o consignado ainda. Mesmo com o pré-cadastro, o beneficiários precisará assinar novamente o contrato quando o banco autorizar os valores acordados (caso autorize).
Poderei fazer o empréstimo consignado do Auxílio Brasil no Caixa Tem?
Sim! Segundo a Caixa Econômica Federal, o empréstimo consignado estará disponível no aplicativo Caixa Tem.
