Está sancionada a lei do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. A autorização de vinculação de 40% de programas federais da transferência de renda está na lei n° 14.431, publicada na manhã desta quinta (4) no Diário Oficial da União.
O texto deriva da MPV 1106/2022, que determina mudança nas margens de consignados para diversos grupos. O prazo limite para sanção acabou ontem (3) e a assinatura foi publicada nesta manhã no diário.
Com a lei, beneficiários do Auxílio Brasil poderão solicitar empréstimos consignados e comprometer até 40% de seus benefícios nos pagamentos das parcelas. Detalhes sobre limites de juro e número de parcelas serão esclarecidos na regulamentação.
Caberá ao Ministério da Cidadania publicar o regulamento e os detalhes para a vinculação de bancos autorizados a operarem essa nova linha de crédito.
Presidente Bolsonaro assinou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil
Já está no Diário Oficial da União a lei n° 14431 de 3 de agosto de 2022. O trecho específico que fala dos programas sociais diz:
“Art. 6º-B. Os beneficiários de programas federais de transferência de renda poderão autorizar a União a proceder aos descontos em seu benefício, de forma irrevogável e irretratável, em favor de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para fins de amortização de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor do benefício, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput deste artigo será direta e exclusiva do beneficiário, e a União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese.”
Empréstimo Auxílio Brasil quando começa?
Para o início da operação de liberação de crédito por parte dos bancos, apesar de algumas instituições, como os bancos Pan e Safra, já estarem fazendo um pré-cadastro, será necessária uma regulamentação do Ministério da Cidadania.
Essa etapa deve ser rápida. Segundo o ministro da cidadania, Ronaldo Bento Vieira, o texto já está pronto e deve ser publicado via decreto ainda nesta semana. Essa regulamentação será específica para os programas sociais e trará regras e um curso de educação financeira para os beneficiários do Auxílio Brasil.
Confira mais detalhes da lei:
Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
