A Medida Provisória (MPV) 1106/2022 que autoriza o empréstimo consignado do Auxílio Brasil já foi aprovada pelo Congresso e está aguardando a sanção presidencial.
A MP do consignado do Auxílio Brasil foi votada e aprovada pela Câmara dos Deputados no final de junho, e o mesmo aconteceu no Senado na última quinta-feira (7).
Agora, é necessário que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancione a medida para que ela deixe de ser provisória e passe a valer tendo força de lei.
Regulamentação também será divulgada
Depois que o presidente sancionar a medida, ainda será necessário que o Ministério da Cidadania divulgue a regulamentação para que os bancos e as financeiras possam oferecer o crédito.
Essa regulamentação deverá conter o conjunto de regras que regerá a oferta do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, como número máximo de parcelas, percentual a ser comprometido, taxa de juros, entre outros detalhes.
Portanto, ainda que o presidente sancione e apesar de muitas financeiras já estarem ofertando o empréstimo em redes sociais e em grupos de WhatsApp, a contratação em si só poderá acontecer após a divulgação da regulamentação.
Atenção na contratação do consignado do Auxílio Brasil
Apesar de estar sendo divulgado como um benefício para as famílias que recebem o Auxílio Brasil, especialistas alertam que o empréstimo consignado pode causar endividamento e aumentar a insegurança alimentar.
Isso porque a MP autoriza o comprometimento de até 40% do valor recebido mensalmente para efetuar o pagamento das parcelas do empréstimo, e esse valor deverá fazer falta no orçamento das famílias que recebem apenas R$400 ao mês.
Outro fator que pode prejudicar as famílias é a ausência de um teto para as taxas de juros que serão cobradas no momento da contratação do crédito, pois cabe apenas as financeiras definir essas taxas, que poderão cobrar o que julgarem necessário.
O texto da MP do consignado do Auxílio Brasil determina apenas que as empresas que oferecerem o crédito entreguem um documento com os valores cobrados e é importante que o beneficiário leia atentamente esses dados para não ser lesado.