Prazo final para esta obrigação de todo MEI está próximo; regularize agora

Deixar e enviar o informe pode acarretar em multas

Todos os trabalhadores autônomos enquadrados no regime de Microempreendedor Individual (MEI) já podem enviar a informe de faturamento, chamado Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O prazo termina no dia 31 de maio de 2024.

A declaração trata-se de um relatório que todos os MEIs precisam enviar à Receita Federal. No documento, constam todos os ganhos do empreendedor ao longo do ano (neste caso em 2023), conforme as notas fiscais emitidas pelo negócio.

Passo a passo de como enviar a DASN-Simei

Se você é MEI de primeira viagem e não sabe muito bem como enviar a documentação solicitada pelo Fisco, confira o nosso breve guia:

  • 1. Primeiro, acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”;
  • 2. Depois, marque o ano de referência da declaração. Neste ano, é preciso selecionar o ano de 2023, visto que os ganhos se referem ao ano anterior;
  • 3. Informe o valor da receita bruta total (vendas) para quem trabalhar com comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições — sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • 4. Se for um trabalho ligado a prestação de serviços de qualquer natureza — sujeitas ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) —, informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços);
  • 5. Preencha os campos adicionais que podem ser solicitados;
  • 6. O último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano;
  • 7. Revise as informações antes de enviar. Ao verificar que está tudo nos conformes, clique em “Transmitir”. Agora, aguarde o recibo da declaração, para comprovar que a declaração foi enviada, caso haja algum problema no futuro.

Quem deve enviar a declaração e o prazo final

Como mencionado há pouco, a entrega pode ser feita até 31 de maio deste ano. Caso o MEI não envie dentro do prazo, está sujeito a cobrança de multa de, no máximo, R$ 50. Se a multa for paga em até 30 dias, ela cai para R$ 25. Sendo assim, todos os MEIs devem enviar a DASN-Simei, o que inclui aqueles que não tiveram faturamento no ano. Se não houver ganhos, o empreendedor deve enviar a declaração com o faturamento zerado.

Inclusive, aqueles que deixaram o regime de MEI também precisam enviar a declaração pelos meses em que se enquadravam na categoria. “Mesmo nos casos de desenquadramento do Simei, o empresário deve entregar a DASN-Simei, relativa aos meses em que permaneceu no Simei, até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos“, destaca a Receita Federal em seu portal oficial.

Não confunda a declaração do MEI com a do Imposto de Renda (IR)

O empresário deve ter em mente que a declaração do Imposto de Renda de pessoa física é totalmente diferente da declaração de pessoa jurídica do MEI, que é obrigatória. Os empreendedores devem enviar a declaração do IR como pessoa física caso tenham rendimentos tributáveis acima do limite de isenção.

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