Nova regra de imposto sobre heranças é confirmada na Reforma Tributária

As recentes alterações na legislação brasileira trazem novidades significativas na cobrança de impostos sobre doações e heranças. A Reforma Tributária, através da Emenda Constitucional nº 132, introduziu importantes modificações no sistema de cobranças de tributos, entre as quais se destaca o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a nova regulamentação, o recolhimento de impostos será feito de maneira progressiva, com base no valor da doação ou da herança. Isso significa que quanto maior for o valor em questão, maior será a alíquota retida e, consequentemente, o valor do imposto. Antes destas alterações, os estados possuíam liberdade para escolher entre aplicar alíquotas fixas, progressivas ou mistas, mas estavam sujeitos a um percentual máximo de 8%, fixado pelo Senado Federal.

Novas regras para a cobrança do ITCMD

Com as atualizações implementadas pela Reforma Tributária, instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, como organizações assistenciais e institutos científicos, ficam isentas de pagamento do ITCMD. Além disso, os estados agora têm a autoridade para cobrar este imposto em doações realizadas por doadores residentes ou domiciliados no exterior, mesmo que os bens em questão estejam em outros países.

No estado de São Paulo, por exemplo, tramita um projeto de lei que visa instaurar a progressividade da alíquota do ITCMD. Conforme o Projeto de Lei nº 7/2024, apresentado em fevereiro deste ano, a alíquota do imposto paulista poderá variar de 2% a 8%, em função do valor dos bens transmitidos. O texto do projeto, no entanto, ainda aguarda análise da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Apesar das alterações terem sido promulgadas no final de 2023, sua plena aplicação depende da elaboração e publicação de uma lei estadual regulamentadora, tarefa de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal. Outro ponto importante é que a progressividade das novas alíquotas só poderá ser aplicada no ano seguinte à sua aprovação, observando um prazo mínimo de 90 dias para sua cobrança.

Essa demarcação temporal é importante para garantir a legalidade e a justiça fiscal, além de proporcionar o tempo necessário para que os contribuintes possam se adequar às novas regras, diminuindo assim possíveis confusões que possam surgir com a mudança.

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