Heranças e doações terão mudanças no imposto; saiba quais são

Por conta da Reforma Tributária, um novo sistema deverá ser seguido

A Reforma Tributária acabou estabelecendo modificações e a extinção, com efeitos para o futuro, de diversos tributos atualmente em vigência no sistema tributário brasileiro. Neste sentido, a progressividade das alíquotas do imposto e a cobrança do imposto sobre doações e heranças no exterior são as principais alterações, relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

A proposta aprovada determina a progressividade obrigatória das alíquotas do ITCMD com base no valor da doação ou da herança. Em outras palavras, isso significa que, com a nova redação constitucional, quanto maior o valor da transmissão, maior será a alíquota e, por sua vez, maior será o valor devido de imposto.

O que de fato vai mudar?

A alteração destacada acima implica a sujeição dos contribuintes ao percentual de alíquotas variáveis conforme o montante que será transferido a título de doação ou herança, exigindo uma atenção especial para o planejamento patrimonial e sucessório.

Originalmente, os Estados da federação optavam pela cobrança do imposto por meio da aplicação de alíquotas fixas, progressivas ou mistas, respeitando o percentual máximo de 8% (alíquota fixada pelo Senado Federal). No entanto, os Estados e o Distrito Federal continuarão tendo autonomia para fixar alíquotas mínimas e máximas, por meio da legislação estadual a ser regulamentada.

Sendo assim, o imposto será devido ao Estado onde era domiciliado o de cujus, e deixa claro que não haverá exigência do ITCMD em doações para instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, tais como entidades religiosas, organizações assistenciais e institutos científicos e tecnológicos.

Todavia, ainda será de competência dos Estados e do Distrito Federal exigir o ITCMD sobre doações de bens e direitos realizadas por doadores residentes ou domiciliados no exterior, bem como sobre transmissões causa mortis de bens situados em outros países. A medida visa ampliar a exigência do ITCMD para situações internacionais, tornando indispensável uma averiguação minuciosa quando se trata de doação de ativos detidos fora do Brasil. Nesses casos, o importo será devido da seguinte forma:

  • 1. Ao Estado onde o donatário for residente, ou ao Distrito Federal;
  • 2. Ao Estado em que se encontrar o bem, caso o donatário resida no exterior, ou ao Distrito Federal;
  • 3. Ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ainda que os bens estejam situados no exterior ou se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucesso, ou ao Distrito Federal.

Vale destacar que há uma situação específica no Estado de São Paulo, envolvendo a Lei Estadual nº 10.705/2000 — que prevê a cobrança do ITCMD sobre doações e sucessões no exterior —, visto que ela foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 (tema nº 825).

Devido a nova legislação, é possível que o Estado de São Paulo, bem como os demais Estados e o Distrito Federal, instituam a cobrança do ITCMD sobre a transmissão de bens no exterior independentemente de lei complementar.

No dia 2 de fevereiro deste ano, foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um Projeto de Lei (PL) que visa instituir a progressividade da alíquota do ITCMD no local. Se aprovada, a alíquota do imposto no Estado de São Paulo, que atualmente é de 4%, passará a ser progressiva, podendo variar de 2% a 8% de acordo com o valor dos bens transmitidos.

Apesar das modificações constitucionais terem sido promulgadas no final do ano passado, sua plena eficácia depende da regulamentação por lei estadual específica a ser editada por cada um dos Estados e pelo Distrito Federal. Ainda, a edição e publicação das regras deverão respeitar a anterioridade anual e nonagesimal — princípio que determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

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