Você vai pagar multa de R$ 50 se não fizer este procedimento

Saiba como evitar a penalidade e comece o ano sem preocupações

Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) em todo território nacional devem ligar o alerta, tendo em vista que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está cada vez mais próximo do seu fim.

O documento em questão é obrigatório para aqueles que abriram suas companhias em 2023 ou em anos anteriores, com o prazo final de entrega até 31 de maio deste ano. Cabe destacar que a entrega da declaração fora do prazo estabelecido pode acarretar no pagamento de multa, cujo valor mínimo é de R$ 50.

Nesta declaração, são passados os valores de faturamento decorrentes da venda de produtos e prestação de serviços ao longo do ano passado. O limite anual de faturamento deve ser de, no máximo, R$ 81 mil, ou proporcional ao mês de abertura do negócio.

Mesmo os MEIs que encerraram suas atividades no ano passado, bem como aqueles que não obtiveram faturamento, também devem cumprir com essa obrigação e entregar a declaração dentro do prazo fixado pelas autoridades competentes.

Trabalhadores da classe MEI devem ficar atentos

De acordo com Helena Rego, coordenadora do Núcleo de Simplificação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a declaração é totalmente gratuita e pode ser feita de sem precisar sair de casa. Para isso, basta acessar o portal do empreendedor e clicar na aba “Já sou MEI”. Na sequência, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”.

A prestação das informações na declaração anual é para lá de simples: o MEI deve informar o valor do faturamento referente às atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como indicar se teve ou não funcionário durante o ano.

Ao passar estes dados, um resumo dos valores do impostos pagos no período será apresentado, e então o MEI pode enviar a declaração. Nos casos em que não houve movimentação financeira ou faturamento, os campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços devem ser preenchidos com o valor de R$ 0,00, evidenciando a ausência de rendimentos.

Para ajudar os donos de pequenos empreendimentos, o Sebrae preparou um vídeo explicando com detalhes o preenchimento da declaração, disponível para qualquer que precisar de ajuda na hora do procedimento.

O que configura um MEI?

O MEI nada mais é do que uma categoria empresarial criada no Brasil para formalizar pequenos empreendedores que trabalham por conta própria. A modalidade de registro foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008 e oferece vantagens como simplificação de processos, baixo custo de formalização e benefícios previdenciários.

Com tudo isso em mente, nas próximas linhas, você confere quais são as principais obrigações dos trabalhadores enquadrados no regime. Mas antes, vale lembrar que o não cumprimento dos deveres pode acarretar em problemas. Portanto, atente-se a isso:

  • 1. Pagamento das contribuições mensais (DAS-MEI);
  • 2. Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
  • 3. Emissão de notas fiscais sempre que o cliente exigir;
  • 4. Preenchimento do Relatório Mensal de Faturamento;
  • 5. Consulta e obtenção de licenças específicas, se necessário;
  • 6. Pagamento de todos os benefícios e impostos atrelados à contratação de funcionário.
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