Eleições terão regulamentação de Inteligência Artificial e deepfake

Foi aprovado pelo TSE uma série de medidas para as eleições de 2024, dentre elas regulamentos para IAs, deepfake e discursos de ódio nas plataformas

Na mais recente sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrida na terça-feira (27), foram aprovadas 12 propostas de resolução que serão implementadas nas eleições municipais de 2024. Essas medidas englobam diversos aspectos essenciais para assegurar a lisura e a transparência do pleito eleitoral, abordando temas como a utilização de tecnologia, a prevenção da disseminação de desinformação, a proteção de direitos e o enfrentamento à manipulação de informações.

A ministra Cármen Lúcia, responsável pela relatoria dos processos, destacou a relevância do papel desempenhado pelo TSE em assegurar o cumprimento das disposições constitucionais e legais para preservar a integridade das eleições. Ela salientou que as resoluções aprovadas estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação, e que são essenciais para assegurar a efetiva aplicação das normas eleitorais.

IAs e deepfakes

Dentre as principais resoluções aprovadas está a regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) durante as campanhas eleitorais:

  • Esta medida exige que os conteúdos gerados por IA sejam claramente identificados.
  • Também proíbe o uso de deepfakes, uma técnica de manipulação de vídeos, durante as campanhas.
  • Além disso, restringe a utilização de chatbots e avatares para interagir na comunicação das campanhas eleitorais.

Adicionalmente, foram implementadas ações para responsabilizar plataformas online que falharem em remover prontamente discursos de ódio ou antagônicos à democracia durante o período eleitoral. Essa iniciativa busca reduzir a propagação de conteúdos prejudiciais que possam impactar de forma negativa o processo democrático.

Outras determinações para as eleições

Uma das decisões aprovadas diz respeito à salvaguarda da liberdade de expressão de artistas e influenciadores, concedendo-lhes a permissão para expressar suas opiniões políticas em shows, performances e perfis online. Contudo, é explicitamente vedada a contratação ou pagamento desses indivíduos com o intuito de promover candidatos, com o objetivo de evitar manipulações políticas inadequadas.

Outra medida diz respeito à realização de consultas populares locais, tais como plebiscitos e referendos, que poderão ocorrer simultaneamente às eleições municipais. Além disso, a resolução também autoriza que candidatos transgêneros tenham seus nomes sociais inseridos nos diplomas que atestam suas vitórias nas eleições.

Uma novidade nesta eleição é a implementação de uma resolução que trata dos crimes eleitorais de maneira contínua, aplicando-se também a eleições futuras. Essa medida detalha as condutas que são consideradas irregulares e define as penalidades para aqueles que as cometerem.

Entre as violações mencionadas incluem-se a manipulação referente à quota de gênero, a utilização abusiva de aplicativos de mensagens, as limitações sobre o uso de edifícios públicos para transmissões ao vivo durante a campanha eleitoral e o assédio eleitoral no local de trabalho.

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