Funcionários públicos vão poder ser demitidos sem justa causa

O tema vem sendo debatido no STF; confira os detalhes

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que companhias públicas e sociedades de economia mista podem demitir funcionários admitidos via concurso público sem justa causa, contanto que sejam apresentadas “provas” para adoção da medida. A análise do tema encerrou-se na última quinta-feira (8).

A ideia partiu do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e foi seguida pela maioria dos magistrados. O ministro defendeu que os desligamentos devem ser justificados como fundamentos razoáveis, sem necessariamente se enquadrar nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista brasileira.

O julgamento, que teve início na última terça-feira (6), tem repercussão geral. Em outras palavras, a tese que ainda será fixada pelo STF servirá de parâmetro para processos semelhantes em todas as instâncias.

Posicionamento dos magistrados

Barroso também destacou que as companhias têm o dever de informar, de forma clara e simplificada, a demissão de seus funcionários admitidos por concurso público. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça e Cármen Lúcia.

Já Edson Fachin votou pela exigência de motivação, mas com normas mais rígidas, como por exemplo a instauração de processo administrativo. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, avaliou não ser necessária motivação para demissão dos concursados.

A Constituição, a meu ver, claramente sujeita o regime jurídico dessas empresas [de economia mista] ao regime de empresas privadas. E nesse regime não há necessidade de motivação para a dispensa de seus empregados“, argumentou Moraes, salientando que a dispensa sem justa causa não é arbitrária.

O que motivou o debate sobre o tema?

No caso concreto, os ministros se debruçaram sobre uma ação apresentada por cinco colaboradores exonerados pelo Banco do Brasil (BB). Eles afirmam que foram admitidos por concurso público e dispensados em abril de 1997 sem motivo aparente. Os autores da ação argumentam que o banco infringiu princípios constitucionais ao demiti-los sem justa causa.

Por outro lado, o BB afirma que a estabilidade de funcionários públicos é inválida para companhias de economia mista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a rejeição dos argumentos dos trabalhadores, mas sugeriu uma tese que imponha uma diferenciação.

Ainda de acordo com a PGR, as companhias de economia mista que operam em regime de monopólio ou que sejam responsáveis pela execução de políticas públicas seriam obrigadas a “motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

Por fim, mas não menos importante, as empresas que atuam em regime de concorrência, por sua vez, estariam dispensadas dessa exigência, com a exceção de casos em que seja constatada “ilegalidade ou abuso de poder”. Todavia, vale frisar que ainda não há uma data para que a medida do STF seja implementada em todo território nacional.

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