CNH pode mudar por causa de hábito religioso de freiras

Um caso relacionado aos hábitos religiosos e documentos como a CNH ganhou destaque há 13 anos. Agora, o STF está analisando estabelecer normas mais gerais

Nesta quarta-feira (07), o Supremo Tribunal Federal (STF) começará a examinar um recurso que trata sobre a possibilidade de utilizar vestimentas religiosas que cobrem a cabeça ou parte do rosto em fotografias de documentos oficiais, como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O caso ganhou notoriedade há 13 anos, quando a irmã Kelly Cristina Favaretto, pertencente à Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, com sede em Cascavel (PR), enfrentou problemas ao tentar renovar sua carteira de motorista, pois se recusou a remover seu hábito religioso para a fotografia.

Caso de destaque

Naquele período, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) esclareceu que não permitiu o uso do hábito na fotografia devido à Resolução nº 192/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a qual veda o uso de acessórios ou vestimentas que ocultem parte do rosto ou da cabeça.

Posteriormente, a irmã Kelly, levando em conta que já havia tirado duas fotografias anteriores para a CNH utilizando o hábito religioso em estados diferentes, entrou com uma ação judicial pleiteando o direito de usar o traje na foto do documento e foi contemplada com uma decisão favorável.

Mais tarde, o Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação civil pública contra o Detran-PR, pedindo autorização para o uso de vestimentas religiosas em fotografias de documentos, desde que houvesse comprovação junto ao órgão de trânsito da filiação a instituições religiosas oficialmente reconhecidas.

Em reação ao MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região validou o direito das freiras. Contudo, a União contestou essa decisão, levando o assunto ao STF devido aos aspectos constitucionais em jogo, como a liberdade religiosa e a segurança jurídica.

CNH e aspetos religiosos

O desfecho deste processo é de considerável relevância, uma vez que a decisão do STF influenciará litígios semelhantes em tribunais inferiores, abrangendo vestimentas religiosas de diversas crenças. O ministro Luís Roberto Barroso, que lidera o tribunal, é o relator deste caso. A questão central a ser examinada é se a obrigação de remover as vestes infringe o princípio da liberdade religiosa.

Entretanto, a conclusão da decisão não será imediata, uma vez que a sessão inaugural agendada para esta quinta-feira tem como objetivo principal a exposição dos argumentos pelos advogados e representantes envolvidos. Os votos dos ministros serão anunciados em uma data subsequente, a ser determinada pelo tribunal.

Diversos representantes religiosos e entidades, incluindo a União Nacional das Entidades Islâmicas, a Associação Nacional de Juristas Evangélicos e o Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião, participarão das discussões no Supremo Tribunal Federal (STF).

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