Reforma da Previdência de 1999 pode desandar a revisão da vida toda

A possibilidade dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revisarem suas aposentadorias atualmente está ameaçada, devido a uma antiga ação em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal). A retomada do debate sobre o tema está programada para ocorrer no dia 28 de fevereiro próximo.

De acordo com a decisão aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, os aposentados poderiam incluir salários prévios à julho de 1994 no cálculo de seus benefícios. No entanto, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo, contesta o veredicto e solicita o retorno do processo ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Previsão de julgamento

Inicialmente, a expectativa era que a questão fosse avaliada em 1º de fevereiro, data que marca o início do novo ano judicial. No entanto, isto não ocorreu, e o julgamento não foi realizado em 7 de fevereiro, como esperado, sendo postergado para 28 de fevereiro. Nesta data, a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111 será incluída na pauta. Esta ação contesta o fator previdenciário e pode extinguir a possibilidade de revisão da vida toda.

O fator previdenciário

O fator previdenciário, aprovado pela lei 9.876 de 1999, foi concebido com o objetivo de restringir os pedidos de aposentadoria e, na prática, reduz o valor dos benefícios através de uma fórmula considerada “esdrúxula” pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos).

Preocupação de especialistas

Especialistas manifestam preocupação em relação ao voto do Ministro Luis Roberto Barroso, presidente do STF, na ação que discute o fator previdenciário. De acordo com sua interpretação, a possibilidade do segurado decidir pela melhor regra ficaria inviabilizada, caso seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º da lei 9.876.

Pela proposta da revisão da vida toda, o indivíduo deve ter a liberdade de escolher a regra mais benéfica. Especialistas em direito previdenciário, como a advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), alertam para a necessidade de se acompanhar o julgamento do STF e suas possíveis implicações.

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