Uso de “Software Espião” pela Abin é Defendido por Faltas de Leis

Uma controvérsia envolvendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) veio à tona recentemente, destacando uma lacuna legal no uso do programa de monitoramento FirstMile. Parte dos servidores ativos da Abin defende uma interpretação que permitiria o uso legal do software, mesmo diante das alegações de uso ilegal em esquemas de espionagem política.

Investigações recentes da Polícia Federal (PF) levantaram suspeitas sobre o uso do FirstMile pela Abin entre os anos de 2019 e 2021, no contexto de alegadas atividades ilegais de espionagem contra adversários políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Polêmica na Abin

A polêmica surge em meio à ausência de uma legislação específica que regulamente o uso de softwares de monitoramento, deixando uma brecha interpretativa sobre a legalidade de sua utilização.

Segundo parte dos servidores ativos da Abin, o uso do FirstMile estaria dentro da lei, desde que os números de celular inseridos no sistema fossem precedidos de protocolos da agência, como planos de operações e ordens de busca.

No entanto, uma análise mais detalhada sugere que as ilegalidades estariam relacionadas à conduta dos servidores e delegados que compunham a cúpula da Abin durante o governo Bolsonaro.

Segundo as investigações, esses agentes teriam realizado consultas no software sem seguir os protocolos estabelecidos, o que levanta questionamentos sobre a ética e a legalidade de suas ações.

Diante desse cenário, a falta de uma legislação específica que regulamente o uso de softwares de monitoramento deixa um vácuo jurídico que dificulta a definição clara dos limites legais para o emprego dessas ferramentas, ampliando o debate sobre a necessidade de uma regulamentação mais precisa.

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