Simples Nacional: mais de 800 mil MEIs ingressaram no portal

Os empresários têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido destinado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Segundo os registros dos sistemas, até dois dias antes do prazo final, já foram realizadas 852.597 solicitações. Deste total, 513.690 encontram-se pendentes por irregularidades e 338.907 foram deferidas e já constam como optantes a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional), os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

O contribuinte que deseja ingressar no regime deve resolver as pendências indicadas no Relatório de Pendências, exibido ao acessar a aplicação “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Para empresas já em atividade, a solicitação pode ser feita até o último dia útil de janeiro, tendo validade retroativa a partir de 1° de janeiro do mesmo ano.

Opção para novas empresas

Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação é de 30 dias a partir do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não se passem 60 dias da data de abertura do CNPJ. Ao ser aprovada, a opção tem efeito a partir da data de abertura do CNPJ.

Ultrapassado esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do próximo ano-calendário.

São Paulo lidera o número de solicitações

Por estado, São Paulo lidera o número de solicitações deferidas e pendentes em ambos os aspectos, com 91.502 solicitações deferidas e 150.247 pendentes para o Simples Nacional e 10.877 deferidas e 5.283 pendentes para MEI.

Os interessados podem realizar a opção pelo menu “Opção” no Portal do Simples Nacional, acessando os serviços “Solicitação de opção pelo Simples Nacional” e “Solicitação de enquadramento no SIMEI”.

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