Restituição do Pasep pode estar disponível na sua conta; descubra

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão revolucionária que afeta os servidores públicos federais. Segundo o tribunal, os servidores admitidos em cargos públicos até 1988 têm direito à restituição dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mais conhecido como Pasep. Essa decisão foi tomada em setembro de 2023.

A decisão incide sobre os funcionários da administração federal que foram prejudicados por pagamento incorreto ou não recebimento dos valores devidos do Pasep. O erro foi identificado na gestão do programa pelo Banco do Brasil (BB), levando o STF a tomar uma providência.

O tribunal determinou que, dentre os beneficiados pela decisão, estão todos os servidores, sempre que comprovada a existência de falhas na administração do Pasep pelo Banco do Brasil. Isso implica em valores não recebidos ou incorretamente corrigidos. São elegíveis à restituição servidores aposentados, pensionistas, ativos e inativos que faziam parte do funcionalismo público antes de 1988.

Efeitos da decisão

Com a decisão do STF, as ações judiciais que estavam suspensas desde 2021 relacionadas à essa questão foram retomadas. No entanto, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps) ressaltou que a possível responsabilização do BB pelas falhas será verificada caso a caso.

Contudo, a restituição dos valores só ocorrerá após a verificação dos dados, respeitando os prazos prescricionais e os critérios, como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas dos funcionários públicos que podem ter sido afetados.

A associação ainda alertou para a necessidade de o servidor estar sempre atento. Em grande maioria, as ações relacionadas a esse assunto acabam sem que o funcionário público obtenha vitória, acarretando grandes custos advocatícios. A falta de provas robustas tem sido o maior entrave para o sucesso dessas ações.

Jorge Santiago, advogado especialista no assunto, ressalta que os servidores estaduais e municipais que ingressaram no serviço público antes de 1988 também têm — ou tiveram — direito ao Pasep.

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