Importante notícia para MEIs sobre adesão ao regime empresarial

Para os MEIs que foram excluídos do Simples Nacional, o Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae lançaram um guia para ajudar na situação

Em parceria com o SEBRAE, o Ministério do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte apresentou o guia denominado “Procedimentos para Retorno ao MEI Após Exclusão do Simples Nacional”, visando prestar assistência a empreendedores que foram desenquadrados do Simples Nacional e do SIMEI.

Este guia oferece um caminho estruturado para simplificar o retorno a esses regimes e assegurar a continuidade das atividades como Microempreendedor Individual (MEI). A importância fundamental desempenhada pelo MEI no panorama empreendedor brasileiro proporciona uma abordagem simplificada de tributação para pequenos negócios.

O regime MEI oferece vantagens como aposentadoria, acesso a crédito, emissão de notas fiscais e a oportunidade de crescimento, podendo se tornar uma empresa de pequeno porte no futuro. Mesmo em casos de exclusão do Simples Nacional e do SIMEI devido a pendências ou irregularidades, é fundamental ressaltar que existem abordagens para reverter tal situação e restabelecer o registro como MEI.

Situação cadastral do CNPJ

Para recuperar o registro como MEI, a primeira etapa consiste em identificar a razão da exclusão. Essa análise pode ser conduzida por meio do acesso ao Portal do Empreendedor, onde é viável obter informações sobre a situação cadastral do respectivo CNPJ. Ao discernir a causa da exclusão, é possível tomar as providências necessárias para solucionar as pendências e regularizar a situação.

Depois de descobrir a razão da exclusão, é o momento de corrigir as pendências identificadas. Essa ação pode incluir o pagamento de tributos em atraso, a submissão de declarações pendentes ou qualquer outra medida essencial para solucionar as irregularidades. É fundamental manter-se atento aos prazos e seguir os procedimentos estabelecidos pelos órgãos governamentais para assegurar a completa regularização.

Recuperando o registro MEI

Uma medida crucial para restabelecer o registro MEI é a atualização das informações cadastrais. Certifique-se de que os dados do seu empreendimento estejam precisos e atualizados no Portal do Empreendedor, abrangendo informações como endereço, telefone e atividades exercidas. Manter essas informações atualizadas é essencial para prevenir possíveis complicações futuras relacionadas à regularização do seu negócio.

Depois de resolver as pendências e atualizar as informações cadastrais, é o momento de requerer a reinserção no Simples Nacional e no SIMEI. Esse procedimento pode ser efetuado diretamente no Portal do Empreendedor, seguindo as instruções disponíveis no guia. Garanta que todas as informações solicitadas sejam fornecidas e acompanhe o andamento da sua solicitação.

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