Teto nos juros do rotativo começam a valer nesta quarta-feira (3)

Os juros não poderão ultrapassar 100% da dívida, daquelas que foram feitas a partir de agora. Portabilidade e transparência também foram abordadas no documento

Nesta terça-feira, o Ministério da Fazenda comunicou que as restrições à taxa de juros no cartão de crédito rotativo entrarão em vigor a partir de hoje, 3 de janeiro. O Conselho Monetário Nacional (CMN), atualmente integrado por Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Campos Neto (Banco Central), foi responsável por essa decisão.

No último mês de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antecipou que, a partir de janeiro, ficaria estabelecido que o valor total cobrado pelos bancos em juros no cartão de crédito rotativo não poderia exceder o valor original da dívida. Essa norma se aplica exclusivamente aos débitos contraídos após a entrada em vigor dessas novas regulamentações.

Teto dos juros

No mês de outubro, uma legislação aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula determinou um prazo de até 90 dias úteis, a partir do início de outubro, para que o setor financeiro apresentasse uma proposta ao Conselho Monetário Nacional (CMN) visando a redução das taxas de juros no cartão de crédito rotativo.

Se os bancos e demais instituições financeiras não apresentassem uma proposta alternativa, as disposições legais que valeriam seriam as aprovadas pelo Congresso. Dado que não houve uma resposta por parte do setor, as normas previstas na legislação agora estão em vigor.

Conforme informações do Banco Central (BC), em outubro de 2023, a taxa média de juros aplicada no cartão de crédito rotativo para indivíduos estava em 14,94% ao mês ou 431,58% ao ano, sendo este o dado mais recente disponível.

Especialistas ouvidos pelo Globo têm a opinião de que estabelecer um limite de 100% do valor da dívida para a aplicação de juros pode contribuir para a diminuição da inadimplência, embora o impacto não seja assegurado. Adicionalmente, apontam que essa medida pode acarretar efeitos adversos a médio prazo no cenário do mercado de crédito no Brasil.

Portabilidade e transparência

A sugestão inclui, adicionalmente, a possibilidade de transferência do saldo devedor de cartão de crédito e de operações parceladas de saldo devedor, com o intuito de fomentar a concorrência e promover a diminuição das taxas de juros.

No que diz respeito à transparência, a partir de julho, as faturas dos cartões de crédito deverão incluir uma seção destacada, fornecendo informações essenciais, tais como o montante total da fatura, a data de vencimento referente ao período vigente e o limite total de crédito.

Para concluir, as faturas apresentarão uma seção contendo informações suplementares, abrangendo lançamentos na conta de pagamento, identificação das operações de crédito realizadas, juros e encargos aplicados no período vigente, montante total de juros e encargos financeiros relacionados às operações de crédito efetuadas, detalhamento das tarifas cobradas, limites individuais para cada categoria de operação, entre outros elementos.

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