Reforma tributária é promulgada pelo Congresso; entenda

Apesar das alterações ao longo do processo, a essência original da Reforma Tributária foi mantida na redação final. PLs complementares estão sendo planejados

Num evento especial nesta quarta-feira, dia 20, o Congresso Nacional promulgou a Reforma Tributária (EC 132/2023), que traz uma significativa reestruturação nos impostos sobre o consumo. Essa medida representa um progresso significativo em uma conversa que se estendeu por décadas no país. A EC 132/2023 está sendo destacada como a mais abrangente transformação já implementada no sistema tributário brasileiro durante um período democrático.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou pela última vez, na sexta-feira (15), a matéria que anteriormente havia passado por dois turnos em julho. A necessidade de retornar à Câmara surgiu devido a modificações votadas pelo Senado Federal. Apesar das alterações ao longo do processo legislativo, a essência da versão original foi mantida na redação final.

Bernard Appy, atual ocupante do cargo de secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda e criador da proposta inicial da PEC 45/2019, demonstra otimismo em relação às transformações, antecipando um crescimento adicional de 12% ou mais ao longo de um período de 15 anos.

Mesmo com a finalização do processo legislativo, a aplicação da reforma tributária demanda regulamentação. Atualmente, o governo está desenvolvendo pelo menos três projetos de lei complementar para apresentar ao Congresso Nacional, prevendo que sejam avaliados ao longo do ano de 2024.

Principais aspectos da reforma tributária

A proposta aprovada estabelece um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) em formato dual.

1. Estrutura do IVA Dual:

  • Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): Substitui PIS, Cofins e IPI. Gerenciado pelo governo federal.
  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Substitui ICMS e ISS. Princípio da neutralidade. Incide sobre operações com bens materiais ou imateriais, serviços e importações. Legislação única e uniforme em todo o país.

2. Gestão do IBS: Instituição de um Comitê Gestor para o IBS.

  • Funções do Comitê: Edição de regulamento único. Uniformização da interpretação da legislação. Arrecadação do tributo. Decisão sobre o contencioso administrativo. Distribuição do produto entre os entes federativos.

3. Alíquotas do IVA Dual: Alíquota padrão. Duas alíquotas diferenciadas (com reduções de 30% e 70%). Alíquota adicional para setores específicos.

4. Benefícios Fiscais e Transição:

  • Estados e Distrito Federal podem conceder benefícios fiscais temporários, sujeitos à aprovação do Comitê Gestor.
  • Implementação gradual, mantendo os tributos atuais durante o período de transição.
  • Entes federativos podem reduzir alíquotas ou conceder benefícios fiscais limitados a 10% da carga tributária atual durante esse período.

FNDR, Zona Franca e Simples Nacional

Adicionalmente, a proposta apresenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), cujo objetivo é atenuar as discrepâncias regionais e sociais. O projeto estabelece uma ênfase em priorizar propostas que adotem práticas sustentáveis ambientais e busquem a redução das emissões de carbono.

O FNDR receberá aporte financeiro da União para conduzir estudos, elaborar projetos e executar obras de infraestrutura, fomentar atividades produtivas com potencial significativo de criação de empregos e renda (inclusive por meio de subvenções econômicas e financeiras), e promover iniciativas voltadas para o avanço científico, tecnológico e inovação.

Além disso, o documento preserva dois regimes tributários benéficos estabelecidos na Constituição Federal: a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Simples Nacional. De acordo com as estimativas do relator do assunto na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a continuidade do segundo regime protege 90% das empresas do setor de serviços diante das modificações no sistema tributário.

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