Nova lei do Texas poderá prender e deportar imigrantes em 2024

A nova lei estadual do Texas acompanha uma série de medidas do governador para limitar a entrada de imigrantes no estado. Várias críticas estão sendo feitas

Na última segunda-feira (18), o governador do Texas, Greg Abbott, sancionou uma controversa legislação que confere às autoridades estaduais o poder de deter e deportar imigrantes que tentam cruzar ilegalmente a fronteira com o México.

Esta medida, conhecida por conceder amplos poderes às autoridades locais, enfrentou considerável crítica por parte de organizações de direitos civis e grupos defensores dos imigrantes nos Estados Unidos. As preocupações levantadas incluem o potencial impacto sobre os direitos e a segurança dos imigrantes.

Lei do Texas

A lei, cuja implementação está prevista para março, terá impacto significativo principalmente sobre aqueles que entram irregularmente no Texas. Sob esta legislação, as autoridades locais terão a prerrogativa de solicitar documentos de qualquer pessoa em qualquer parte do estado, tornando possível a detenção e deportação de imigrantes sem visto para o México.

A legislação estadual no Texas, chamada SB4, representa um endurecimento das medidas contra imigrantes no estado. Suas disposições centrais consistem na criminalização da entrada ilegal, elevando-a à categoria de delito estadual. Adicionalmente, confere à polícia a autoridade para deter e deportar imigrantes, possibilitando a detenção unicamente com base na aparência, sem a exigência de julgamento ou verificação documental.

Além disso, a legislação concede a juízes estaduais a prerrogativa de ordenar a expulsão de migrantes para o México e aloca uma verba substancial de US$1,5 bilhão (aproximadamente R$7 bilhões) para a construção de um muro na fronteira com o México.

Críticas

Democratas no Congresso dos Estados Unidos manifestaram inquietação quanto à possibilidade de a lei exceder os poderes do governo federal. A União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) levantou a possibilidade de entrar com um processo contra o governador do Texas devido à medida, caracterizando-a como uma das legislações anti-imigração mais severas já promulgadas por um estado americano.

Krish O’Mara Vignarajah, presidente e CEO do Serviço Luterano de Imigração e Refugiados, expressou sua preocupação, argumentando que a legislação representa uma ameaça à “segurança e dignidade dos requerentes de asilo”. Ele criticou o Texas por, segundo ele, abandonar os valores humanitários e o devido processo ao criminalizar o ato de procurar refúgio.

Na terça-feira (19), a Casa Branca emitiu críticas à recente legislação do Texas, que facilita as deportações sem a garantia do devido processo legal, rotulando-a como desumanizadora para os migrantes. Durante uma coletiva de imprensa, a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, qualificou a lei como “radical” e destacou que sua implementação não resultará em um aumento da segurança nas cidades texanas próximas à fronteira com o México.

A representante de Biden enfatizou que essa não é a trajetória que o país deveria tomar, mencionando que a medida se adiciona a outras políticas anti-imigração implementadas por Abbott, incluindo a colocação de arame farpado na fronteira. No entanto, não houve esclarecimentos sobre se o governo federal tomará medidas legais contra o Texas em resposta a essa legislação controversa.

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