Entenda as regras do governo sobre trabalhar no Natal e Ano Novo

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre os direitos ao trabalhar nos dias de feriado. Confira o que diz a lei sobre isso.

Trabalhar no Natal e no Ano Novo não é algo desejado por muitas pessoas, visto que estas são datas comemorativas bastante celebras em todo o Brasil. No entanto, a depender do emprego, é possível que o profissional seja escalado para atuar nesse dia. Ainda assim, é importante estar atentos para as regras do governo sobre isso, visto que existem leis para esse tipo de situação.

Tanto o Natal quanto o Ano Novo são datas que são consideradas como feriados nacionais. O Natal, apesar da celebração começar no dia 24 de dezembro, ocorre no dia 25, quando bancos, empresas e diversos serviços não funcionam justamente por ser um feriado. O mesmo ocorre no Réveillon. O feriado ocorre no dia 1° de janeiro, que é considerado o Dia da Confraternização Universal, embora as celebrações da virada de ano comecem a ser feitas ainda no dia 31 de dezembro.

No mês de novembro, o Governo Federal publicou uma portaria para o trabalho durante os feriados. A medida era voltada para essas datas de final de ano, e acabou sendo revogada posteriormente. Desta forma, os profissionais terão seus direitos previstos conforme as regras trabalhistas do país que são praticadas de forma comum.

O trabalhador é obrigado a trabalhar nos feriados?

De acordo com a legislação trabalhistas, a Lei 11.603/2007 dispõe que é permitido que ocorra o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do inciso I do caput do art. 30 da Constituição Federal.

Sendo assim, cada categoria de trabalhadores pode ter uma regra diferente para o trabalho no final de ano. Nos casos em que não for possível suspender o dia de trabalho, os profissionais podem receber adicionais por conta disso.

“Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”, diz a lei n° 605/49, do artigo 9°.

De acordo com as regras trabalhistas, o trabalhador que atuar profissionalmente no feriado poderá folgar em outro dia como forma de compensar o trabalho no feriado. Outra opção é receber a remuneração em dobro, caso o trabalhador não lhe dê uma folga compensatória. Sendo assim, o empregador tem o direito de exigir a atuação de seus profissionais no dia do feriado, contanto que respeite uma das regras de trabalho previstas pela lei.

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