Licença-paternidade em 2024 terá um novo tempo de concessão

Um dos direitos da CLT, a licença-paternidade terá um novo concessão em 2024, após uma determinação do STF.

Prevista por meio do regime de CLT (Consolidação das leis do trabalho), a licença-maternidade é um importante direito concedido aos trabalhadores que viraram pais. A legislação prevê que esses profissionais podem faltar sem prejuízo do salário por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

Em 2024, esse benefício concedido aos trabalhadores brasileiros terá um novo tempo de concessão. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o poder Legislativo terá 18 meses para regulamentar esse benefício.

O prazo de cinco dias que é estabelecido atualmente é condicionado à regulamentação feita pelo Congresso Nacional. Sendo assim, deputados e senadores deverão discutir um novo projeto para legislar um novo prazo para estes profissionais. A mudança deverá alterar o tempo de cuidado que os pais poderão ter com seus filhos recém-nascidos ou recém-adotados.

Já existe até mesmo a expectativa de que a licença-maternidade seja equipara à licença-maternidade, que conta com um período mínimo de quatro meses de afastamento. No STF, os ministros seguiram o entendimento apresentado pelo ministro Luis Roberto Barroso, que ajustou a proposta original.

Licença-paternidade deverá ter importante alteração em 2024

O STF ainda deverá discutir medidas a serem adotadas caso o Congresso Nacional não regulamente a licença-paternidade nos próximos 18 meses, conforme determinação dada pelos ministros. Anteriormente, era sugerido que, na ausência de regulamentação, a licença-paternidade deveria ser estabelecida em um período de 120 dias (cerca de quatro meses), igualando-se à licença-maternidade.

A decisão de Luis Roberto Barroso teve como principal foco ajustar a tese que se divide em três pontos fundamentais: reconhecimento de omissão inconstitucional referente à falta de regulamentação da licença-maternidade, conforme o artigo 7º, inciso 19 da CF/88; estabelecimento de um prazo de 18 meses para que o Congresso corrija essa omissão; e caso não haja regulamentação no prazo estipulado, a responsabilidade de fixar as diretrizes caberá ao próprio tribunal.

No Senado, o Projeto de Lei n° 3773, que está em análise atualmente, visa equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade. Destacam-se algumas propostas importantes, como a ampliação para 120 dias para ambos os genitores, permitindo o compartilhamento entre o casal. Esse projeto ainda abrange benefícios para trabalhadores autônomos e estabelece a extensão do salário-maternidade e paternidade pelo período de 120 dias.

Em 2022, uma decisão tomada pelo STF estabeleceu que servidores públicos e pais solos têm direito a uma licença de 180 dias. O precedente pode influenciar decisões similares em outras instâncias judiciais.

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