Texto final da Reforma Tributária: saiba quais são as mudanças

Depois de 30 anos, a Reforma Tributária chegou ao seu texto final. O plano inicial da PEC é começar pelos impostos vinculados ao consumo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15). A proposta já havia recebido aval do Senado e agora avança para a promulgação. Na etapa preliminar da reforma, o foco recai sobre os impostos vinculados ao consumo, isto é, aqueles pagos no momento da compra.

O governo tem a intenção de, em fases subsequentes, modificar a abordagem da tributação sobre a renda. De modo amplo, a reforma busca unificar os impostos sobre o consumo por meio de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O IVA será dual, sendo um destinado aos impostos estaduais e outro aos federais.

Mudanças do texto final da Reforma Tributária

Desde o início do ano, o governo tem sustentado a necessidade de aprovação de uma nova estrutura tributária para o Brasil, assunto que tem sido objeto de discussão no Congresso por aproximadamente 30 anos. A seguir, destacam-se os principais pontos do texto final no relatório:

  • Veículos Elétricos e Flex: Os legisladores mantiveram uma alteração sugerida pelos senadores referente à potencial adoção de crédito presumido para fomentar a fabricação de veículos elétricos e de combustíveis flexíveis.

Essa iniciativa permitirá que as empresas que façam uso desse crédito sejam restituídas pelo imposto pago. Os benefícios estarão em vigor até 2032 e serão concedidos às montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flexíveis até 1º de janeiro de 2028.

  • Igualdade Salarial ao STF: O plenário da Câmara dos Deputados deu aval, com 324 votos favoráveis e 142 contrários, a uma emenda que possibilita que auditores municipais e estaduais recebam salários comparáveis aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa equalização salarial será implementada a partir de 2027.
  • Armas: No derradeiro instante da votação da PEC, o grupo parlamentar conhecido como bancada da bala obteve sucesso ao reinserir no conteúdo da reforma tributária um dispositivo que estipula a aplicação do imposto seletivo sobre armas e munições.
  • Premiação: O documento final de avaliação eliminou uma ferramenta acrescentada pelo Senado que recompensava os estados que incrementassem suas receitas durante o período de transição. A inclusão desse mecanismo provocou controvérsias, e a determinação de excluí-lo foi tomada pelo relator.
  • Segmentos da Economia: Além disso, o relator eliminou da relação de categorias com tratamento tributário diferenciado, proposto pelo Senado, seis setores econômicos, englobando serviços de saneamento básico, concessões de rodovias, transporte aéreo de passageiros, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, e micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
  • Zona Franca de Manaus: O relator optou por remover do documento a proposta de instituir uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com o intuito de favorecer a Zona Franca de Manaus.
  • Cesta Básica: A “Cesta Estendida”, uma iniciativa originada no Senado que foi alvo de críticas por parte do setor supermercadista, acabou por ser suprimida. Ribeiro restabeleceu o texto aprovado na Câmara dos Deputados, que propõe uma “Cesta Básica Nacional” com produtos isentos de impostos, a serem especificados por meio de lei complementar.
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