Parlamentares rejeitam veto à desoneração da folha de pagamentos

Com a decisão, todos os 17 setores da economia brasileira serão afetados

Na última quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto da desoneração da folha de pagamento. O veto integral à proposta causou revolta entre os parlamentares, uma vez que o texto foi aprovado por mais de 400 deputados na Câmara e simbolicamente, no Senado.

Após a decisão, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a prometer que o governo enviaria uma proposta alternativa à desoneração. Membros da base do governo no Congresso prometeram que uma nova medida seria apresentada até quarta-feira (13), visando, ao menos, adiar a derrubada do veto para a próxima semana.

No entanto, a tal medida sequer foi apresentada, pelo menos até o início da sessão do Congresso que ocorreu na quinta-feira. Portanto o veto, de fato, acabou derrubado.

A desoneração da folha de pagamento vale para 17 setores da economia brasileira. Entre eles está o de comunicação. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, entre outros.

Na quarta-feira, o autor do projeto da desoneração, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), criticou o governo pela forma como a proposta foi conduzida na Casa. “O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto. O governo foi omisso durante 10 meses de tramitação do projeto“, disse o parlamentar. “A proposta do governo é bem-vinda para que a gente possa avaliar, mas depois de derrubado o veto“, pontuou.

Vale lembrar que o Ministério da Fazenda, pasta chefiada por Fernando Haddad (PT), já havia avisado o Palácio do Planalto que iria defender o veto total do projeto. A justificativa era que, desde a reforma da Previdência que ocorreu em 2019, ficou vedado adotar medidas que possam reduzir a arrecadação de recursos do fundo que banca as aposentadorias. Sendo assim, a prorrogação da desoneração seria inconstitucional.

Linha do tempo

A desoneração da folha começou na época do governo de Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações. A medida permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência Social e outras contribuições.

Para fazer valer a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% da alíquota de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — como previsto na legislação vigente, o prazo atual termina neste mês de dezembro.

Além disso, o Congresso estendeu o trecho que prevê benefícios para cidades brasileiras. O veto de Lula eliminava a redução de 20% para 8% da contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedida às prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A norma é válida para municípios com até 142,6 mil habitantes.

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