Teto de juros do empréstimo consignado do INSS começa a valer

Após o impasse entre o Governo Federal e as instituições, a redução finalmente foi aplicada

Na última quarta-feira (13), entrou em vigor o novo teto de juros do consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, aprovada no dia 4 de dezembro pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), fixou o limite de juros em 1,8% ao mês para essas operações.

O valor informado é 0,04 ponto percentual menor que o ao antigo limite, de 1,84% ao mês, que vigorava desde outubro deste ano. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado caiu de 2,73% para 2,67% ao mês. Vale mencionar que as modificações foram sugeridas pelo próprio Governo Federal.

A justificativa para a redução foi o corte de 0,5 ponto percentual na taxa Selic (juros básicos da economia). Na reta final de setembro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) reduziu os juros básicos de 12,75% para 12,25% ao ano.

Em agosto, quando começaram os cortes na Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, destacou que a pasta deveria acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado conforme a queda dos juros. As alterações passam pelo CNPS.

Implementação da medida é marcada por imbróglio

O limite dos juros do crédito consignado do INSS foi objeto de discussões acaloradas no início de 2023. Em março, o CNPS reduziu o teto para 1,7% ao ano. A decisão foi na contramão do que havia sido sugerido pelos ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

Por conta disso, os bancos optaram por suspender a oferta, alegando que a medida provocava desequilíbrios nas instituições financeiras. Com o protesto das centrais sindicais, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também deixaram de conceder a linha de crédito por causa do teto de 1,7% ao mês, uma vez que ele era inferior ao cobrado pelas instituições financeiras.

Sendo assim, o veredito ficou nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que arbitrou o impasse e, no fim de março, decidiu pelo teto de 1,97% ao mês. O Ministério da Previdência defendia o teto de 1,87% ao mês, equivalente ao cobrado pela Caixa Econômica Federal antes da suspensão do crédito consignado para aposentados e pensionistas. Já o Ministério da Fazenda defendia um limite de 1,99% ao mês, permitindo que o Banco do Brasil, que cobrava taxa de 1,95% ao mês, retomasse a concessão de empréstimos.

Tempo médio para concessão de benefícios fecha em queda

Segundo o balanço divulgado pelo Governo Federal, o tempo médio de espera no mês de novembro caiu 30% se comparado ao mesmo período do ano passado, quando estava em 79 dias. Em outubro, a espera média ficou em 57 dias. A expectativa é que os requerimentos fiquem dentro do prazo legal, que são 45 dias. Cabe mencionar que não foi levado em consideração os acordos internacionais e as análises de pós-perícia, segundo o INSS.

De acordo com a autarquia previdenciária, um conjunto de ações foram realizadas para diminuir o tempo de espera nos atendimentos. Sendo elas:

  • 1. A simplificação de requerimentos no Meu INSS;
  • 2. Uso do Atestmed – troca da perícia presencial pela análise documental;
  • 3. A Realização de mutirões de atendimento de avaliações sociais e perícias médicas visando reduzir a fila de pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência.
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