Saiba quais são os cuidados que MEIs precisam ter para não perder CNPJ

Ao ingressar na categoria, o microempreendedor deve cumprir com algumas regras; saiba quais são elas

Para quem tem o desejo de abrir seu próprio negócio e tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI), é preciso ter em mente que a categoria exige alguns compromissos para que o empresário possa usufruir plenamente dos benefícios.

Sendo assim, para manter esse status e desfrutar dos privilégios que o regime oferece, é de suma importância cumprir certos requisitos. Dentre eles, podemos destacar a necessidade de manter regularidade com o Simples Nacional, um tributo que, em caso de descumprimento, pode levar à suspensão do CNPJ do microempreendedor.

Logo, o MEI tem o dever de regularizar a totalidade de seus débitos, seja por meio do pagamento total de suas dívidas ou via parcelamento. Esse procedimento deve ser concluído no prazo de 30 dias após a emissão do Termo de Exclusão. Caso contrário, corre-se o risco de ter o CNPJ automaticamente cancelado.

Obrigações de um MEI

As obrigações fiscais e tributárias que o MEI precisa cumprir variam de acordo com a natureza de sua atuação no mercado. Entretanto, existe uma obrigação comum a todos: a apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Portanto, é fundamental que todos os anos essa declaração seja entregue, respeitando os prazos estabelecidos.

Caso uma dessas obrigações não seja atendida, o MEI pode ser excluído do cadastro nacional. Nessas situações, o MEI recebe um “Termo de Exclusão do Simples Nacional”, documento que formaliza sua saída do regime tributário simplificado.

Como saber se vou ser excluído da categoria?

Para verificar a regularidade de sua situação junto a condição de MEI, é possível realizar uma consulta utilizando o CNPJ de sua companhia. Entre as diversas formas de fazer isso estão:

  • 1. Acesso a empréstimos em condições especiais;
  • 2. Registro junto ao Simples Nacional;
  • 3. Abertura de conta em bancos comerciais em nome da empresa;
  • 4. Dispor de um sistema de obrigação fiscal simplificado.

Passo a passo para consultar dívidas em aberto

Existem duas maneiras principais para consultar a existência de pendências como MEI. Confira-as abaixo:

  • 1. Por meio do Programa Gerador DAS (PGMEI), onde é possível verificar acessando a guia “Consulta Extrato/Pendências”;
  • 2. Por meio do aplicativo disponível para dispositivos móveis com Android ou iOS, onde se pode emitir os documentos para quitar os débitos diretamente na própria declaração do DASN-Simei.

Ao se manter em dia com suas obrigações tributárias do MEI, o empreendedor pode continuar desfrutando dos benefícios concedidos à classe, garantindo assim a melhor trajetória para o seu empreendimento.

Vantagens de se tornar MEI

O serviço oferece a inscrição do MEI, ou seja, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:

  • 1. Obter o CNPJ;
  • 2. Emitir nota fiscal;
  • 3. Possibilidade de negociar diretamente com o governo;
  • 4. Acessar serviços bancários específicos, como linha de crédito especial para quem é MEI;
  • 5. Pagar tributos simplificados e mais baratos;
  • 6. Contribuir para previdência social e ter regime previdenciário próprio.
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