Regulamentação da licença-paternidade tem prazo estabelecido pelo STF

O STF deu um prazo de 18 meses para o Congresso regularizar a situação da licença-paternidade. Caso prazo não seja cumprido, o próprio STF fará as normas

Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na quinta-feira (14) a negligência do Congresso Nacional em criar normas para a licença-paternidade, um direito que atualmente é regulado por uma regra temporária na Constituição. Os ministros acordaram em conceder um prazo de 18 meses para que o Legislativo elabore uma legislação específica sobre o tema.

Ficou estabelecido que, após o término desse prazo, caso não seja promulgada uma nova regulamentação para o benefício, o STF voltará a analisar o tema, definindo as diretrizes para a implementação desse direito. A iniciativa partiu do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e foi acatada pelos demais ministros, que concordaram com o período mencionado.

Regulamentação

A questão foi reintroduzida à discussão após o voto do ministro Barroso, que havia solicitado o destaque. O tribunal chegou a um acordo sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo aborde a regulamentação da licença-paternidade. Caso não haja uma definição dentro desse período, o STF definirá as diretrizes para a aplicação desse direito.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde apresentou a ação que aborda a regulamentação da licença-paternidade em 2012, questionando a ausência de um prazo definitivo aprovado pelo Congresso até o presente momento.

Em novembro de 2023, o caso foi novamente levado ao plenário presencial para que os representantes envolvidos no processo apresentassem seus argumentos. Essa etapa ocorreu no novo formato de deliberação da Corte, que envolve um intervalo de tempo entre as exposições das partes e a apresentação dos votos.

Licenças

A Carta Magna de 1988 estabeleceu a licença-paternidade como um direito dos trabalhadores, determinando um prazo padrão de 5 dias, enquanto para as mães o período padrão é de 120 dias. Em algumas circunstâncias, como no Programa Empresa Cidadã, a licença pode ser estendida para 180 dias para as mães e 20 dias para os pais. Em maio de 2022, o STF deliberou que servidores públicos que são pais solo têm o direito a uma licença de 180 dias, decisão que pode servir como referência para casos similares em outras instâncias judiciais.

No mês de abril deste ano, a Câmara dos Deputados constituiu um grupo de trabalho com o intuito de discutir a licença-paternidade e desenvolver uma proposta para ser apreciada no âmbito legislativo. A meta é diminuir as disparidades no mercado de trabalho e fomentar a participação dos pais nos cuidados com os filhos.

O documento preliminar engloba sugestões de períodos para licença-paternidade, abrangendo intervalos que vão de 20 dias a seis meses. Adicionalmente, são contempladas análises referentes à licença-parental, modalidade que possibilita que pais e mães se revezem no período de afastamento para atender às necessidades de cuidados com os filhos recém-nascidos.

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