Fabricação e venda de armas de brinquedo é proibida no Pará

Com a aprovação do Projeto de Lei, réplicas de armas de brinquedo serão proibidas em todo o estado paranaense

O Projeto de Lei (PL) do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a fabricação, a venda e a comercialização de armas de fogo e armas brancas de brinquedo no Pará foi aprovado. O autor da proposta explicou que a redação do PL é clara e objetiva, argumentando que, muitas vezes, a sociedade foi alvo de ações com uso de armas de brinquedo como instrumento usado para delitos e intimidar pessoas.

Não estou falando de revólver com jato de água, nem pistolas de bolinha, mas armas que sejam réplicas“, pontuou Caten, destacando que não há porque estimular crianças a usarem armas, uma vez que existem outras opções de brinquedos no mercado.

Os deputados Wesley Tomaz (Avante) e Neil Duarte (PL) foram as vozes contrárias à proposta. “Não é dever da Casa determinar o tipo de brinquedo que uma criança deve ter, essa decisão cabe aos pais. Arma de brinquedo para criança eu sempre dei para os meus filhos e não é um projeto de lei que vai me proibir de dar“, disse Tomaz. Já Duarte, por sua vez, sugeriu que fosse alterada a palavra brinquedo por réplicas. “A palavra brinquedo vai generalizar todo tipo de brinquedo, por isso seria importante mudar“, observou o deputado.

Projetos vetados

Durante a mesma sessão, os deputados mantiveram vetos estabelecidos pelo Governo Estadual a três Projetos de Lei aprovados na Casa. O deputado Iran Lima (MDB), líder da base aliada no parlamento, salientou a importância do PL 63/2021, de autoria do ex-deputado Miro Sanova (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vagas de bolsas de estudos integrais nas escolas da rede privada para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, ressaltou que, devido algumas ilegalidades, não pode seguir na Casa. O projeto foi colocado em votação e teve 26 votos favoráveis ao veto total e uma abstenção.

Os deputados presentes também votaram pela manutenção do veto total aos projetos de autoria do ex-deputado Robgol (PSD), que institui o programa ao consumidor de exigência do documento fiscal e dá outras providências; e da deputada Dra. Heloisa, que estabelece a validade indeterminada de laudo médico que constate patologia congênita, deficiência, transtorno e/ou síndromes para as quais ainda não se conhece a cura.

Ampliação de direitos às pessoas com TEA

O PL n° 8/2022 esteve entre as proposições aprovadas na sessão da última terça-feira (12), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). De autoria do deputado licenciado Igor Normando, caso seja sancionada pelo governador Helder Barbalho, o Pará poderá ter a campanha “Transtorno do Espectro Autista é Amor (TEAMO)”.

A iniciativa tem como intuito sensibilizar a sociedade sobre a Conscientização do Transtorno do Espectro Autista e divulgar a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a TEA. A campanha prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a divulgação da Lei de Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa TEA, sempre no mês de abril.

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