Proposta prevê trabalho com menos horas, mas com mesmo salário

O PL que reduz a jornada de trabalho foi aprovado no Senado e agora segue para a Câmara. A flexibilização das horas dependerá de uma tríade entrar em acordo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deu um passo adiante na aprovação de um projeto de lei (PL) que sugere a diminuição da jornada de trabalho sem implicar na redução salarial. Esta medida foi aprovada nesta terça-feira (12) e passou por alterações propostas pelo relator.

Uma das principais mudanças é a condição de que a redução da jornada seja sujeita a um acordo coletivo, em vez de uma decisão individual. O texto agora será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, a menos que nove senadores solicitem uma revisão em plenário.

Atualmente x PL

A legislação trabalhista vigente, materializada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), atualmente regula o regime de tempo parcial com uma carga horária de 30 horas semanais, ao passo que a Constituição Federal estipula uma jornada máxima de 44 horas semanais.

O projeto de lei nº 1.105/23 propõe uma flexibilização no intervalo de 14 horas entre a carga horária estabelecida pela CLT e o limite máximo permitido pela Constituição. Essa proposta visa possibilitar negociações que permitam a redução da carga horária diária ou semanal sem a correspondente redução salarial.

A legislação em vigor já contempla a possibilidade excepcional de redução da jornada de trabalho por meio de negociação direta com o empregador. O projeto de lei tem como objetivo estabelecer uma norma geral para simplificar e regularizar esse procedimento. Segundo o advogado trabalhista Caio Almeida, os pormenores e requisitos serão delineados por meio de convenções e acordos específicos, adaptados para cada categoria.

Redução da jornada de trabalho

Num primeiro momento, o autor do projeto, o senador Weverton (PDT-MA), propôs três modalidades para efetivar a redução da jornada: acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Contudo, a versão aprovada pela CAS alterou esse trecho, permitindo exclusivamente a negociação triangular, que inclui empregador, empregado e sindicato, através de acordos coletivos.

Se o projeto for aprovado, os trabalhadores poderão ver sua jornada semanal diminuída para até 30 horas, contanto que haja um entendimento entre o sindicato da categoria e o empregador, assegurando que não haja decréscimo salarial nessas circunstâncias.

Detalhes

O documento também esclarece que essa diminuição não abrange as jornadas que já funcionam sob o regime de tempo parcial, mas viabiliza a redução salarial, desde que seja formalizada em convenção coletiva, especialmente em situações de adversidades financeiras das empresas. A recomendação nesse sentido foi proposta pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e aceita pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Contudo, Paim rejeitou uma emenda apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE). A emenda proposta por Laércio visava compensar as horas reduzidas mediante acordo entre as partes, com a concordância das entidades sindicais, dispensando a necessidade de um acordo coletivo. A emenda foi recusada, resultando no voto contrário do senador Laércio, que foi acompanhado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).

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