TRT confirma fraude do Ricardo Eletro durante processo de falência

Ao que tudo indica, a varejista recorreu a uma engenharia patrimonial para não ter que pagar os credores

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do Mato Grosso (TRT-MT) concluiu que houve fraude na execução de processo da Ricardo Eletro, que envolve o Grupo Starboard e a Partners Holding. Segundo o veredito, a intenção seria ocultar patrimônio após o fechamento das lojas da rede varejista, que teve início em Mato Grosso com a antiga City Lar, e evitar o pagamento dos credores, incluindo as pendências de processos trabalhistas.

A decisão atendeu ao recurso de um ex-funcionário da Ricardo Eletro que teve o pedido negado na 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra, que avaliou a Justiça do Trabalho como incompetente para julgar o pleito. Ao verificar o recurso do trabalhador, a 1ª Turma concluiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar a questão, pois se trata de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base em possível existência de fraude à execução.

Entenda o caso

O responsável por mover a ação alegou que a fraude teria se iniciado a partir do momento em que o Grupo Starboard assumiu a Ricardo Eletro por meio de uma complexa engenharia patrimonial para escapar dos credores. O plano teria ocorrido via simulação de empréstimo não quitado, conhecido como “debênture”, onde os mesmos gestores administravam simultaneamente ambos os grupos econômicos, de modo que os sócios “deviam a si mesmos” e controlavam as duas pontas da operação.

Ao analisar a acusação de fraude, o relator do recurso, desembargador Tarcísio Valente, destacou que as debêntures, reguladas pela Lei das S.A. (6.404/76), têm como finalidade a captação de recursos pela companhia devedora junto ao mercado por taxas inferiores àquelas praticadas por bancos, com o detentor das debêntures possuindo direito de crédito sem ingerência na administração, lucros e prejuízos da empresa inadimplente. No entanto, não foi o que se constatou entre as organizações julgadas no recurso trabalhista.

Com os documentos apresentados à Justiça, foi possível comprovar que em fevereiro de 2019 o grupo Ricardo Eletro emitiu a debênture em favor do grupo Starboard, que passou a ter direito de nomear a maioria do conselho de administração (indicando três dos cinco membros, incluindo o presidente), bem como o direito de transferir para si ou para quem desejar o controle acionário e de capital do Grupo Ricardo Eletro.

Ainda, o relator destacou outras situações que demonstram o conflito de interesse e a simbiose entre a companhia credora e a devedora da debênture: uma mesma pessoa atuava como diretor de três organizações do grupo e, ao mesmo tempo, ocupava o cargo de diretor-presidente do Conselho de Administração da sociedade Máquina de Vendas Brasil SA (holding que inclui a Ricardo Eletro).

De modo parecido, o administrador de outras duas holdings envolvendo a Starboard foi nomeado para o Conselho de Administração da Ricardo Eletro. “Cumpre ainda perceber que tal cenário de alterações societárias controversas se deu enquanto o endividamento da Ricardo Eletro aumentava, tendo a empresa acumulado o expressivo número de 17 mil credores cujos créditos somados circulam em torno de R$ 4,6 bilhões“, pontuou Valente.

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