STF autoriza regulamentação de R$ 95 bilhões em precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a regulamentação de mais de R$ 95 bilhões em precatórios por parte do Governo Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Governo Federal a regulamentar o pagamento de R$ 95 bilhões em precatórios, desde que não sejam desrespeitadas as regras fiscais até 2026. O julgamento foi finalizado na noite da última quinta-feira (30).

Os ministros analisaram um pedido do governo com a proposta de alterar as regras para quitar pagamentos devidos em razão de sentenças judiciais definitivas. Com isso, o placar ficou definido em 9 votos a 1.

Após a decisão favorável do STF, o governo poderá pagar R$ 95 bilhões do estoque de precatórios ainda neste ano de 2023. Já os recursos não entrarão no cálculo da meta fiscal. No mês de setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF a derrubada das regras criadas na gestão passada, que definiram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.

STF autoriza regulamentação de precatórios entendim

O entendimento do relator e ministro Luiz Fux, prevaleceu no Supremo. Ele votou pela inconstitucionalidade da imposição de um teto para o pagamento de precatórios entre os ano de 2022 e 2026 e ainda defendeu que a solução imediata para o caso é o reconhecimento da legitimidade da medida apenas para o exercício de 2022.

Ainda na última semana, a análise do caso havia sido interrompida por conta de ummpedido de vista do ministro André Mendonça, que foi o único a divergir do relator. No entanto, na última quinta-feira, ele devolveu o julgamento para o plenário.

“Após detido exame da matéria, rogo compreensão para externar que não me encontro convencido dos mencionados argumentos, à luz de posicionamentos prévios deste Supremo Tribunal Federal que se revelam padrões decisórios. Respeitosamente, aqui apresento aos eminentes pares o temor de produzirmos, sem maior fundamentação empírica ou normativa, uma ‘jurisprudência de crise’ no contexto do pós-pandemia, abrindo um precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano”, disse o ministro em seu voto.

O entendimento do ministro Luiz Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques

“Por um lado, foram sacrificados direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público. Restaram abaladas sua legítima confiança nas instituições e mesmo agredido seu direito de ver atendidos os efeitos da coisa julgada que lhe foi favorável”, diz um trecho do voto de Fux. Ele ainda afirmou que a adoção das medidas “extremas” aprovadas pelo Congresso se justificaram durante a pandemia da Covid-19.

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