Reforma Trabalhista: Tribunal Superior do Trabalho fará ação para recuperar direitos

O processo debate o pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho; confira os demais detalhes

Ao que tudo indica, os trabalhadores e trabalhadoras do país ainda têm a chance de retomar direitos perdidos e restringidos pela Reforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), aplicada no Brasil em 2017, um ano após a queda da então presidente Dilma Rousseff (PT). A medida foi vista como um verdadeiro retrocesso para muitos especialistas, tendo em vista que a reforma excluiu mais de 100 artigos de proteção presentes na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A esperança dos trabalhadores de reaver seus direitos se deu pela ação do plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que vai julgar o alcance da Reforma Trabalhista nos contratos de trabalho assinados antes da lei entrar em vigência.

Vale destacar que uma decisão dos ministros da Corte seria definida na última segunda-feira (27), mas eles optaram por adiar o julgamento. Sendo assim, foi acolhida a proposta do relator, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que visa converter o processo em incidente de recurso de revista repetitivo.

Do que se trata a conversão proposta pelo relator?

Segundo Eduardo Henrique Soares, da assessoria jurídica da CUT Nacional, o procedimento é utilizado pela Corte para analisar questões de grande impacto na Justiça do Trabalho, permitindo maior debate sobre o tema em pauta.

Com isso, todos os processos que tramitam na Justiça Trabalhista deverão seguir a mesma linha de entendimento do processo analisado agora pelo TST. Porém, ainda não há previsão para um novo julgamento.

O que vem sendo debatido?

O processo em si trata do pagamento das horas gastas pelo trabalhador no percurso para seu trabalho (horas in itinere). Em outras palavras, significa dizer que o trajeto que o trabalhador faz de casa para o trabalho deve ser incorporado a sua jornada de trabalho, tendo em vista que ele já está à disposição da companhia.

Todavia, a tese a ser firmada pelo TST é mais abrangente, e alcança todos os demais direitos que foram revogados ou restringidos pela atual Reforma Trabalhista, como o artigo 384 da CLT, o intervalo da intrajornada e a incorporação de gratificação de função recebida por mais de 10 anos.

Neste caso, o debate compete à possibilidade ou não de sua aplicação aos contratos assinados antes de novembro de 2017, época na qual a Reforma Trabalhista passou a vigorar, com base na CLT anterior e mais favorável.

CUT tem papel central no processo

Por conta da relevância da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na sociedade civil, a entidade é Amicus Curiae no processo, e tem como papel fornecer subsídios às decisões dos tribunais. O termo é proveniente do latim, e significa “amigos da Corte”, em que partes interessadas podem defender seu ponto de vista numa ação, mesmo que não seja autor desta ação.

Para a CUT, a Lei nº 13.467/2017 não pode ser adotada para atingir prejudicialmente contratos firmados antes da Reforma Trabalhista, tendo em vista que a medida viola o que os juristas chamam de direito adquirido e de ato jurídico perfeito.

Para Soares, o mais importante é que a atual reforma não seja aplicada em situações futuras. “Elas também são alcançadas pela regra mais favorável incorporada aos contratos iniciados antes da respectiva lei“, pontua o ministro. Ele também destaca que toda e qualquer mudança somente se aplica se for mais favorável. Ou seja, eventuais regras prejudiciais não incidem nos contratos anteriores.

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