Registro de agrotóxicos no Brasil é acelerado por novo projeto

Aprovada pela segunda vez no Senado, a regulamentação dos agrotóxicos no Brasil visa conciliar os desejos do setor agropecuário e os demais ramos do Governo

Nesta terça-feira (28), o Senado aprovou o projeto que trata da regulamentação e simplificação do processo de registro de agrotóxicos no Brasil. Após passar pela aprovação inicial, o projeto retornou à apreciação dos senadores devido a modificações feitas pela Câmara.

Agora, o texto seguirá para a sanção do presidente Lula. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta, buscou conciliar as demandas do setor agropecuário com as expectativas de outros setores do governo.

O texto determina que agrotóxicos e produtos análogos de controle ambiental somente podem ser objeto de pesquisa, produção, exportação, importação, comercialização e utilização se obtiverem autorização prévia ou estiverem registrados em órgão federal.

Responsabilidade e participação dos órgãos

De acordo com a proposta, caberá ao Ministério da Agricultura a responsabilidade pelo registro de agrotóxicos, ao passo que o registro de produtos de controle ambiental será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente. O Ministério da Saúde fornecerá suporte técnico aos procedimentos.

A alteração mais significativa na proposta aprovada pela Câmara diz respeito à participação dos órgãos no processo. O texto inicial, aprovado pelos deputados em fevereiro, centralizava o processo de registro de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, considerando os órgãos vinculados ao Meio Ambiente e à Saúde como consultivos.

Registros dos agrotóxicos

Os critérios para os registros destinados ao uso e comércio no Brasil serão determinados de acordo com as normas do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS), do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS) e do Codex Alimentarius.

A avaliação obrigatória dos riscos dos produtos considerará diversos aspectos, incluindo fatores econômicos, sociais, e os impactos na saúde humana e no meio ambiente. Produtos agrotóxicos e de controle ambiental categorizados como apresentando risco “inaceitável” ao meio ambiente e à saúde humana serão impedidos de obter registro.

O procedimento para registro de produtos inéditos terá um prazo máximo de 24 meses, enquanto aqueles com formulação idêntica a outros previamente aprovados terão um período reduzido de 60 dias. O projeto prevê que a análise do registro de um agrotóxico pode ser reavaliada caso organizações internacionais de saúde, alimentação e meio ambiente desaconselhem o seu uso.

A reanálise, conduzida pelos órgãos de agricultura e meio ambiente, levará em consideração aspectos econômicos, fitossanitários e a possibilidade de substituição por outros produtos. O processo de reavaliação deverá ser finalizado em até um ano e seis meses, podendo resultar na manutenção, adaptação, modificação, restrição, proibição, suspensão ou cancelamento do registro.

Outros pontos do projeto

  • Agrotóxicos para Exportação: Não exigirá registro.
  • Registro Temporário: Concessão automática excluída em casos de atraso nos órgãos responsáveis.
  • Venda Direta aos Usuários: Agrotóxicos e produtos de controle ambiental. Mediante receita agronômica por profissional habilitado. Empresas devem enviar dados até 31 de janeiro de cada ano.
  • Embalagens e Rotulagem: Rótulos e bulas em português com instruções para uso.
  • Fiscalização: Regulamentação posterior pelo governo federal. Participação possível de estados, Distrito Federal e municípios.
  • Punições: Danos ambientais e a terceiros, levam a responsabilização solidária. Penalização administrativa para empresas. Produção, importação, comercialização e destinação indevida de resíduos puníveis com até 4 anos de prisão e multa.
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.