Projeto que prorroga desoneração da folha é vetado por Lula

A decisão do presidente da República deve afetar os 17 setores que mais empregam em todo território nacional

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no país. A negativa por parte do chefe do Executivo será analisada pelo Congresso Nacional.

A decisão foi tomada na data limite, tendo em vista que o prazo para análise presencial se encerrava na última quinta-feira (23) e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A seguir, o motivo para o veto:

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023“, diz o trecho.

Ao que tudo indica, Lula seguiu o conselho dado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recomendou ao presidente vetar a proposta como forma de não abrir mão da arrecadação federal. Vale mencionar que os gastos com desoneração podem ultrapassar R$ 9 bilhões por ano.

Portanto, o veto foi dado mesmo depois da base do governo no Congresso admitir que ele deve ser derrubado pelo Legislativo; o projeto possui grande aceitação entre deputados e senadores. Ainda durante a tramitação no legislativo, Haddad rotulou a proposta como “inconstitucional”. Apesar da classificação dada pelo ministro, o fato já ocorreu em anos anteriores.

Quais são os 17 setores afetados pelo veto de Lula?

Tendo tudo isso em mente, a seguir, confira quais são as áreas que mais geram empregos no Brasil:

  • 1. Confecção e vestuário;
  • 2. Calçados;
  • 3. Construção Civil;
  • 4. Call center;
  • 5. Comunicação;
  • 6. Contrato e obras de infraestrutura;
  • 7. Couro;
  • 8. Fabricação de veículos e carroçarias;
  • 9. Máquinas e equipamentos;
  • 10. Proteína animal;
  • 11. Têxtil;
  • 12. Tecnologia da Informação (TI);
  • 13. Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
  • 14. Projeto de circuitos integrados;
  • 15. Transporte metroferroviário de passageiros;
  • 16. Transporte rodoviário coletivo;
  • 17. Transporte rodoviário de cargas.

Proposta do PL

O texto vetado prevê que os empregadores deixem de pagar 20% de impostos sobre a folha de funcionários, com o novo tributo sendo calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

Além disso, o projeto inclui a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes. De acordo com as companhias e centrais sindicais, sem a prorrogação da desoneração, cerca de 1 milhão de empregos correm risco.

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