PL que prorroga desoneração da folha não é recomendado pela Fazenda

O Projeto de Lei (PL) que prorroga a desoneração da folha de pagamentos e que concede um benefício de redução da contribuição previdenciária de municípios de menos de 142 mil habitantes não foi recomendado pelo Ministério da Fazenda. A pasta enviou ao Palácio do Planalto recomendação de veto total ao projeto, e agora, caso o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decida pelo veto, a tendência é que a proposta seja recusada pelo Congresso Nacional.

O presidente terá até a próxima quinta-feira (23) para sancionar o projeto. O Ministério da Fazenda está confiante de que ela irá atender à sugestão do veto, porém, até o momento, não houve uma sinalização de Lula quanto a isso. A pasta deseja tratar da desoneração da folha no âmbito da reforma da renda, que será enviada provavelmente no início do ano que vem.

No caso da redução previdenciária, existe um problema apontado que é do impacto fiscal em um momento no qual se almeja o déficit zero. A proposta de desoneração da folha permite que as empresas dos setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

Ministério da Fazenda recomenda veto a PL de desoneração da folha

Entre os principais setores impactados por essa decisão, estão calçados, comunicação, call centers, serviço de tecnologia da informação, serviço de tecnologia de comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, têxtil, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O texto do projeto de lei prevê que será aplicada uma redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142 mil habitantes. Com isso, haveria um impacto estimado em cerca de R$ 9 bilhões.

Além disso, o projeto pretende estabelecer a desoneração da folha até o ano de 2027. O principal objetivo da iniciativa é diminuir os encargos trabalhistas, com o intuito de estimular a contratação de pessoas. O argumento a favor do PL é de que a desoneração reduziria a arrecadação. Além disso, o projeto prevê uma medida compensatória: estender pelo mesmo período (2027) o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que vigora até dezembro deste ano.

O texto alteraria a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. No Congresso Nacional, o projeto foi inicialmente aprovado no Senado e depois tramitou na Câmara dos Deputados.