Privatização da Sabesp é rejeitada pelo Tribunal de Justiça de SP
Essa já é a terceira vez que o pedido é rejeitado. O projeto de privatização da Sabesp foi apresentado há um mês e tem uma sessão marcada para o dia 21/11
Na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o terceiro pedido de liminar em um mandado de segurança que contesta o progresso do Projeto de Lei 1.501 de 2023, o qual concede autorização ao Governo do Estado de São Paulo para desestatizar a Sabesp.
O magistrado Matheus Fontes, designado como relator no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concordou com as argumentações da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e sustentou as decisões da semana anterior, assegurando o prosseguimento normal da proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Rejeição do Tribunal de Justiça
Os deputados estaduais do PT apresentaram um novo mandado de segurança, buscando interromper o andamento do projeto e substituí-lo por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que seguiria sem regime de urgência. No entanto, o juiz manteve a posição de que as questões regimentais da Alesp não estão sujeitas a controle judicial.
O juiz também declinou da análise da constitucionalidade do projeto antes da votação em plenário, apontando que a Justiça poderá verificar se o texto atende ou não aos requisitos constitucionais após a apreciação dos deputados estaduais. Com essa decisão adicional, o processo de desestatização da Sabesp continua seguindo seu curso regular no Legislativo estadual.
Projeto de privatização da Sabesp
Durante uma audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na quinta-feira (16), o governo do estado defendeu a desestatização da Sabesp. A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, esclareceu que a intenção do governo não é vender a Sabesp, mas sim reduzir sua participação na empresa, que atualmente está um pouco acima de 50%.
Mesmo com essa redução, a administração estadual manterá o poder de veto em decisões relacionadas à empresa, e o preço da tarifa continuará sob a supervisão da Arsesp, a agência reguladora dos serviços públicos no estado.
Foi destacada ainda a discrepância entre o modelo proposto para a Sabesp e os modelos de concessão de serviços de saneamento em outras partes do mundo. O modelo adotado em São Paulo incorpora regulamentação que estimula a eficiência e os investimentos, estabelecendo penalidades para o não cumprimento, além de definir um plano de expansão com ênfase na população vulnerável.
O projeto foi apresentado à Assembleia há um mês, acumulando 173 emendas e quatro substitutivos, todos se opondo à desestatização. A fase de privatização da Sabesp ainda enfrentará duas sessões, sendo uma delas marcada para 21 de novembro, com a votação prevista para 5 de dezembro, necessitando de uma maioria simples (50% mais 1) dos votos no plenário para ser aprovada.