Prazo MÁXIMO para emissão da Nova Carteira de Identidade é definido
A nova Carteira de Identidade estabelece o CPF como o único e suficiente número de identificação do cidadão nos sistemas de serviços públicos
A data limite estabelecida para que os estados e o Distrito Federal iniciassem a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional era até esta segunda-feira (06/11). Porém, o Governo Federal decidiu estender o prazo até o dia 6 de dezembro. Em um primeiro anúncio, o governo havia estipulado o prazo em 11 de janeiro de 2024, mas depois revisou a informação.
A Carteira de Identificação Nacional (CIN) unifica os Registros Gerais (RG) de todos os estados por meio da integração com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Essa iniciativa segue as diretrizes da Lei nº 14.534/2023, que foi aprovada durante a gestão do presidente Lula e estabelece o CPF como o único e suficiente número de identificação do cidadão nos sistemas de serviços públicos.
De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mais de 2 milhões de cidadãos em 12 estados brasileiros já possuem a CIN em mãos, desde a sua introdução em 2022.
- Inicialmente, os estados contemplados com a CIN foram: Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Acre, Piauí e Pernambuco.
- Em 2023, a expansão do programa abrangeu os estados do: Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Santa Catarina.
- A adesão mais recente ocorreu em Alagoas, em 23 de outubro.
Custos e validade
Conforme estipulado na Lei 7.116/83, a emissão da primeira via da CIN e suas renovações, seja em formato físico ou digital por meio do aplicativo gov.br, são isentas de custos. No entanto, a obtenção da segunda via é tarifada, com a taxa variando de acordo com a região.
A Carteira de Identificação Nacional possui um prazo de validade que varia conforme a faixa etária:
- Crianças de 0 a 12 anos incompletos: 05 anos;
- Cidadãos de 12 a 60 anos incompletos: 10 anos;
- Idosos com mais de 60 anos: validade indeterminada.
O documento pode ser emitido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico), além de estar disponível em formato digital. Todavia, se o cidadão decidir adquirir a versão em policarbonato, haverá um custo adicional cobrado pelo estado emissor.
Carteira de Identidade Nacional
Para adquirir a Carteira de Identificação Nacional (CIN), os indivíduos devem se dirigir à Secretaria de Segurança Pública do estado em que desejam receber o atendimento. Ao solicitar a nova identidade, os solicitantes devem fornecer a certidão de nascimento ou de casamento, podendo ser em formato físico ou digital.
A nova carteira também inclui um QR Code, o que permite a autenticação do documento e oferece informações sobre extravio ou roubo por meio de qualquer dispositivo móvel. Além disso, ela possui um código MRZ de padrão internacional, semelhante ao utilizado em passaportes, tornando-a um documento adequado para viagens.