Congresso Nacional libera R$ 15,2 bilhões para compensar perdas de ICMS

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou o PLN 40/23, desencadeando a abertura de um crédito especial expressivo no valor de R$ 15,2 bilhões no Orçamento de 2023. Essa iniciativa visa compensar estados e municípios por perdas de arrecadação, além de viabilizar o realocamento de recursos entre os diversos ministérios.

A aprovação dessa medida ganha relevância em um cenário crucial, uma vez que muitos prefeitos enfrentam desafios consideráveis para equilibrar as contas no encerramento deste ano. O texto aguarda, neste momento, a sanção presidencial.

Inicialmente, o projeto propunha um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023, destinado a atender demandas específicas dos ministérios: Agricultura e Pecuária; Educação; Justiça e Segurança Pública; Transportes; Cultura; Defesa; Portos e Aeroportos.

R$ 15 bilhões do Congresso Nacional

Uma mensagem do governo, no entanto, provocou alterações, inserindo R$ 15 bilhões destinados à compensação de perdas foi aprovado pela Lei Complementar 201/23. Dentro desse total, R$ 8,7 bilhões têm a finalidade de amenizar as perdas enfrentadas pelos estados devido à redução do ICMS sobre combustíveis e outros serviços no ano de 2022.

Os restantes R$ 6,3 bilhões estão associados às perdas dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) na arrecadação global. O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que atuou como relator do projeto, esclareceu que há margem fiscal no Orçamento de 2023, considerando que o déficit nas contas públicas está R$ 75 bilhões inferior à meta anual estipulada em R$ 216,4 bilhões.

Apesar da explicação do relator, a líder da Minoria, deputada Bia Kicis (PL-DF), argumentou que as contas públicas não estão equilibradas. Por outro lado, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que o governo está atendendo às necessidades da população dentro dos limites fiscais estabelecidos.

Distribuição dos recursos

Os ministérios receberão os recursos por meio de ajustes internos no governo, impactando iniciativas como o projeto Calha Norte (Ministério da Defesa), obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.

De acordo com o governo, os cancelamentos não afetarão negativamente essas ações, pois estão alinhados com a previsão de execução até o final do ano. Alguns desses ministérios serão alocados com outras dotações orçamentárias. Os créditos para ministérios beneficiarão diversas ações, incluindo:

• Ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa (Agricultura e Pecuária),
• Pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense (Educação),
• Contratação de empresas para construção de novas sedes de delegacias de Polícia Federal (Justiça e Segurança Pública),
• Construção de terminais fluviais e edificações para recepção de passageiros (Transportes),
• Pagamento de contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (Cultura),
• Infraestrutura básica nos municípios da região do Calha Norte (Defesa),
• Reforma e reaparelhamento de aeroportos (Portos e Aeroportos).