Mudança no FGTS pode gastar R$ 8 BILHÕES do governo
É uma projeção feita e divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e tem como premissa que a remuneração do FGTS não seja inferior à taxa de juros da poupança
O governo federal está prevendo que o julgamento que ocorrerá no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode resultar em um aumento significativo nos gastos da União, estimado em cerca de R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos.
Essa projeção foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e tem como premissa que a remuneração do FGTS não seja inferior à taxa de juros da poupança. Esse entendimento foi defendido pelo ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator do processo em questão.
Reunião
A fim de abordar esse importante assunto, quatro ministros do governo, Fernando Haddad (Fazenda), Jorge Messias (AGU), Jader Filho (Cidades) e Luiz Marinho (Trabalho), juntamente com a presidente da Caixa, Rita Serrano, se reuniram com o ministro Barroso na noite de segunda-feira (16) para discutir as implicações desse julgamento.
Durante essa reunião, foram levantadas preocupações relacionadas a aspectos fiscais e sociais associados à decisão do STF. O ministro Barroso concordou em realizar mais uma rodada de conversas com o objetivo de encontrar uma solução que seja compatível com os interesses do governo e do país.
Como resultado dessas discussões, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento para 8 de novembro, uma data posterior à previamente agendada, que seria em 18 de outubro. Até a nova data, o governo se comprometeu a apresentar novos cálculos na tentativa de encontrar uma solução para o caso, que será submetida ao STF.
Documento da AGU
O documento da AGU também enfatiza as preocupações do governo em relação aos aspectos sociais. A mudança na correção do FGTS pode levar a um aumento de até 2,75% na taxa de juros na Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
Sob essa perspectiva, cerca de 234 mil famílias (48%) não teriam acesso ao financiamento em 2023, de acordo com o documento. Além disso, essa mudança na correção poderia resultar na redução dos descontos oferecidos pelo MCMV, o que afetaria cerca de 129 mil famílias em 2023, privando-as do benefício do desconto.
A AGU argumenta que, diferentemente das políticas sociais financiadas pelo FGTS, como o MCMV, um aumento na remuneração do FGTS, devido ao perfil majoritário das contas vinculadas, “não tende a promover a justiça social que se pressupõe”.
Contas do FGTS
A maior parte das contas vinculadas ao FGTS (85%) tem um saldo médio de até R$ 2.741. Portanto, a nova correção resultaria em um acréscimo médio anual de R$ 82,24 por conta, na faixa entre um e quatro salários mínimos. Por outro lado, apenas 1% das contas possuem um saldo médio superior a R$ 63.946. “Esses são os trabalhadores que teriam um benefício econômico significativo, com um aumento médio anual de R$ 1.918,38 por conta“, afirma o documento.
A maioria esmagadora (81,19%) dos financiamentos habitacionais realizados pelo FGTS beneficiaram pessoas com renda entre um e quatro salários mínimos. Portanto, o “público-alvo” do FGTS, como mecanismo de acesso à habitação, é justamente a população mais necessitada.
O governo, apesar de manifestar seu desejo de extinguir o processo, solicita que, se a tese de Barroso for adiante, haja uma modulação dos efeitos. A ideia é que a nova regra só seja aplicada aos depósitos feitos nas contas vinculadas após o julgamento, com o objetivo de garantir segurança jurídica e proteger interesses econômicos importantes. Essa abordagem visa a assegurar que não haja retroatividade ou passivos decorrentes da decisão do STF.